13/06/2025 19:41

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/06/2025 19:39

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 19:39

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 19:38

Recebimento de Processo no GECOF
13/06/2025 19:37

Análise de Custas Finais - GECOF
05/06/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 17:25

Decisão Proferida
04/06/2025 17:14

Decisão Proferida
03/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:22

Remessa à CJU - Custas
13/05/2025 14:20

Transitado em Julgado
13/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 11:36

Expedição de Carta.
14/03/2025 11:35

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 18:54

Decisão Proferida
10/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
09/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália Maciel Lira de Aráujo Neri (OAB 19760AL/), André Mendonça Neri (OAB 21711/AL) Processo 0754396-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Madeiro Fonseca - SENTENÇA Trata-se de "ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais" proposta por FÁBIO MADEIRO FONSCECA em face de ASPROLERJ e MEDCORP A BENEFICIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nestes autos.

De início, a parte demandante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Narra a parte Autora que o imbróglio teve início com a portabilidade de seu antigo plano de saúde "Smile" para a "Unimed Nacional", em maio de 2024, intermediada pela corretora da parte demandada.

O contrato de adesão foi firmado com a Unimed Nacional (primeira ré) e a administradora MEDCORP (segunda ré), e o autor realizou dois pagamentos de R$ 1.266,40 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) em junho e julho de 2024.

No entanto, alega que conforme estabelecido no contrato, o período de carência para a cobertura do plano de saúde começaria em 20 de junho de 2024, o que não ocorreu.

Alega que em 13 de julho de 2024, a funcionária da MEDCORP sugeriu ao autor que não pagasse mais boletos até receber a carteirinha do plano, e ofereceu a migração para outro plano.

Mesmo com os pagamentos em dia, o autor permaneceu sem cobertura até 25 de julho de 2024 e, diante da falta de resposta, solicitou o cancelamento do contrato e o reembolso no valor de R$ 2.507,80 (dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos).

Aduz o autor que não obteve nenhuma resposta sobre o reembolso, o que o levou a buscar atendimento com profissionais particulares, prejudicando sua situação financeira.

Diante das violações aos seus direitos e da falta de solução, o autor recorre ao Judiciário para obter o ressarcimento e a reparação pelos danos sofridos.

Apesar de devidamente citadas, as partes rés não apresentaram sua respectivas contestações neste processo. É o relatório.Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado do pedido Inicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado do pedido.

A nossa legislação instrumental civil, ao tratar do julgamento abreviado da pretensão resistida, estabelece que: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 334 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349.

Tenho que a presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que, além do fato que a parte ré não apresentou contestação, a questão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, porquanto entendo desnecessária a produção de mais provas suplementares.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do pedido.

Do mérito A ação procede.

Com efeito, verifica-se que, embora citadas, as rés não contestaram a demanda, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, levando esses fatos as consequências jurídicas requeridas.

No caso em tela, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ante a verossimilhança dos fatos alegados na peça vestibular e ao fato que, comprove documentação acostada, o fornecimento do crédito foi devidamente realizado pela parte autora, além do que, citadas, as rés não contestaram os fatos alegados pelo demandante na peça inicial, torna-se desnecessária a produção de provas a respeito uma vez que inexiste controvérsia concernente aos fatos narrados no processo.

Segundo dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita exclusivamente a aspectos fáticos da relação jurídica de direito material, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o Juiz da causa detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371).

Em conformidade com o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, proferindo decisão na qual restou consubstanciado que; "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz". É certo que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular.

Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum fator de convencimento hábil a descredenciá-la.

Ademais, se a pretensão do autor não é desarrazoada, contrária ao direito e incerta, uma vez que o mesmo produziu prova apta a atestar fato constitutivo de seu direito, cabe o julgamento antecipado dando pelos efeitos integrais da revelia e reconhecendo o direito pleiteado inicialmente.

Dispositivo Em face dos fundamentos acima expostos, julgo procedente o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC, para; a) Condenar solidariamente as partes rés, ASPROLERJ e MEDCORP A BENEFICIOS LTDA, a ressarcir ao autor, a quantia de R$3.007,80 (três mil sete reais e oitenta centavos), referentes aos comprovantes de pagamentos de fls. 62 e 64, a título de danos materiais que incidirá juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação, observando unicamente a taxa SELIC; b) Condenar as Requeridas solidariamente a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em que os juros de mora deverão incidir juros desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) Por fim, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais finais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió,04 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
04/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 17:44

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:27

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:26

Expedição de Carta.
12/11/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 15:02

Decisão Proferida
08/11/2024 23:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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