TJAL - 0759584-83.2024.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

JOSE EDSON PEREIRA DANTAS

CPF *80.***.*07-04

Advogados

JOAO VITOR OLIVEIRA BAIENSE DE MELLO

CLARA MIRNA REGO DE SANT' ANNA

OAB: 21954/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE - SESAU/AL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 19:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 17:56

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/06/2025 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - Diante do exposto, julgo procedente a demanda, confirmando a tutela de urgência, tão só, para o procedimento de prostatectomia radical com linfadenectomia pélvica na modalidade convencional (aberta ou laparoscópica), disponibilizado pelo SUS, determinando ao Estado de Alagoas que realize, em benefício de José Edson Pereira Dantas, o procedimento mencionado, em hospital do SUS ou a ele conveniado.

    Deixo contudo, de intimar os Secretários da Saúde Estadual e Municipal, tendo em vista o cumprimento da obrigação por força de decisão interlocutória, não combatida pelo Estado (ali[as, anuida, vide fls. 152), que determinou o procedimento e o bloqueio dos valores.

    Sem custas.

    Condeno os réu ao pagamento de 10% do valor da causa (R$ 1.412,00) a título de honorários advocatícios, lembrando ao causídico que nessa seara a obrigação é de fazer.

    Prestação de contas realizada às fls. 214/217.

    Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    P.R.I.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 26/05/2025 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 17:42

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2025 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 22:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para cumprir ao item 8 da decisão de folhas 153-154, considerando a manifestação de folhas 224-225.

  • 14/04/2025 18:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2025 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em atenção à manifestação de folha 206 e para fins de cumprimento à decisão de folhas 153-154, intime-se a parte autora para prestação de contas dos valores utilizados, ficando advertida de que é responsabilidade da parte requerente, bem assim dos particulares que recebam verbas públicas, carecendo, após a realização do tratamento, a prova de sua efetivação e a devida prestação de contas, sob pena de incidir responsabilidade civil, penal, inclusive por crime de apropriação indébita e por improbidade administrativa.

  • 28/03/2025 15:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a ré intimada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 194 e seguintes.

  • 27/03/2025 12:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 19:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 19:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2025 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 17:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 17:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 16:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/02/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 12:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - Desse modo, determino o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas, no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), referente ao custo do tratamento do autor, em favor do Hospital Medradius, para que realize o procedimento cirúrgico requerido, conforme orientação médica disposta nos autos e orçamento anexado às fls. 33/35.

    Efetivado o bloqueio, providencie a transferência do respectivo valor sequestrado para a conta bancária do Hospital Medradius.

    Para tanto, intime-se o autor para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar a conta bancária do Hospital Medradius, com o fito de propiciar a efetiva transferência dos valores bloqueados.

    A prestação de contas, advirta-se, é de responsabilidade da parte requerente, bem assim dos particulares que recebam verbas públicas, carecendo, após a realização do tratamento, a prova de sua efetivação e a devida prestação de contas, sob pena de incidir responsabilidade civil, penal, inclusive por crime de apropriação indébita e por improbidade administrativa.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal

  • 04/02/2025 20:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 16:54

    Decisão Proferida

  • 21/01/2025 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2025 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Alagoas que realize, em beneficio de José Edson Pereira Dantas, no prazo de 30 (trinta) dias, o procedimento de "prostatectomia radical com linfadenectomia pélvica", conforme prescrição médica anexada aos autos às fls. 17/18, em hospital do SUS ou a ele conveniado.

    Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, por mandado (pessoalmente), para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada no prazo fixado.

    Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta decisão e da prescrição médica de fls. 17/18.

    Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em eventual sequestro de valores das contas do ente público para o custeio do tratamento.

    Aguarde-se o decurso do prazo para contestação.

    Com as contestações, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal

  • 07/01/2025 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2025 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/01/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/01/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 16:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/01/2025 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 15:56

    Decisão Proferida

  • 07/01/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - determino que seja reiterado os diversos pedidos feitos solicitando o parecer tecnico, por meio do sistema e-NatJus, e o e-mail de fl. 117, juntando-se o presente despacho, com prazo improrrogável de 12 horas para o envio do parecer com urgência, enfatizando a gravidade e a necessidade de priorização do caso, sob pena de adoção de medidas cabíveis.

    Com ou sem manifestação, voltem a tornar estes autos conclusos na fila "concluso - URGENTE".

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

  • 06/01/2025 21:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 18:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/01/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 02/01/2025 17:28

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 17:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 11:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/12/2024 22:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB 20466/AL), Clara Mirna Rego de Sant' Anna (OAB 21954/AL) Processo 0759584-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Pereira Dantas - Observando que ainda não houve manifestação do NatJus, oficie-o, novamente, por meio do sistema e-NatJus, para apresentar parecer no prazo de 02 (dois) dias, respondendo os quesitos descritos na decisão de fls. 47/48.

    Com o parecer, voltem a tornar estes autos conclusos na fila dos atos iniciais.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

  • 19/12/2024 22:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 14:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/12/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/12/2024 23:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2024 09:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/12/2024 01:30

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/12/2024 00:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/12/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 00:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/12/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 23:16

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2024 23:16

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2024 23:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 23:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2024 18:05

    Decisão Proferida

  • 08/12/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2024 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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