TJAL - 0801983-96.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801983-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Juciane Firmino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, no mérito, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
NÃO PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA POR NÃO VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO PERICULUM IN MORA.2.
FATOS RELEVANTES.
OS PROCEDIMENTOS SÃO FORNECIDOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A PACIENTE POSSUI O DIREITO DE RECEBER O TRATAMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO ANTES DO SENTENCIAMENTO DO FEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.5.
A PARTE COMPROVOU QUE É ACOMETIDA POR OBSTRUÇÃO NASAL CRÔNICA, RINOSSINUSITE CRÔNICAS E DESVIO DE SEPTO NASAL OBSTRUTIVO, CUJO TRATAMENTO NECESSÁRIO É DISPENSADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. 6.
O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO NOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PRETENDIDO, E O PARECER DO NATJUS ATESTA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.
ASSIM, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS, NÃO ESTÁ COMPROVADO O PERIGO DA DEMORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Firmino de Oliveira (OAB: 16856/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
20/03/2025 00:00
Publicado
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19/03/2025 15:40
Inclusão em pauta
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19/03/2025 11:18
Expedição de
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19/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801983-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Juciane Firmino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 18 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jefferson Firmino de Oliveira (OAB: 16856/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
18/03/2025 19:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 16:24
Despacho
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18/03/2025 16:09
Conclusos
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18/03/2025 16:09
Recebidos os autos
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18/03/2025 16:09
Ciente
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18/03/2025 16:08
Expedição de
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18/03/2025 14:33
Juntada de Petição de
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11/03/2025 01:12
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801983-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Juciane Firmino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Jefferson Firmino de Oliveira (OAB: 16856/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
03/03/2025 00:00
Publicado
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03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 22:08
Expedição de
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28/02/2025 15:47
Ratificada a Decisão Monocrática
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28/02/2025 10:42
Expedição de
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28/02/2025 07:51
Certidão sem Prazo
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28/02/2025 07:50
Confirmada
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28/02/2025 07:50
Expedição de
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28/02/2025 07:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/02/2025 07:48
Confirmada
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28/02/2025 02:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 22:43
Indeferimento
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19/02/2025 09:24
Conclusos
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19/02/2025 09:24
Expedição de
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19/02/2025 09:24
Distribuído por
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18/02/2025 17:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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