16/04/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 12:41

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2025 12:41

Recebimento de Processo de Outro Foro
10/04/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO BANDEIRA DE LIMA (OAB 221244/RJ), ROBSON DIAS SANTIAGO (OAB 220919/RJ) Processo 0000151-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: W.

R.

S.

F. - Desse modo, indefiro o "pedido de reconsideração" de fls. 234/235. À Secretaria, cumpra-se a decisão de fls. 110/111.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
07/04/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:58

Decisão Proferida
01/04/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO BANDEIRA DE LIMA (OAB 221244/RJ), ROBSON DIAS SANTIAGO (OAB 220919/RJ) Processo 0000151-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: W.

R.

S.

F. - D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária em face da Fazenda Pública, na qual se verifica, mais uma vez, equívoco na distribuição.

Com efeito, os menores de 18 anos, crianças e adolescentes (Lei n. 8.069/90, art. 2º), quando figuram no polo ativo destas ações a competência é de Unidade da Infância e Juventude, a teor do que determina o art. 2º, §2º, da Lei Estadual n. 8.482/2021, verbis: Art. 2º As demandas de saúde, independente do valor da causa, propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal de Maceió, ficam, conforme o ente envolvido, sob a competência material absoluta da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal, da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual e da 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. ... § 2º Os feitos propostos contra algum dos entes mencionados no caput deste artigo e que figurem no polo ativo criança ou adolescente, assim definidos pelo art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ficam sob a competência material absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude.

Diante do exposto, declino a competência e determino a imediata remessa dos autos à 28ª Vara Cível da Capital (Infância e Juventude).

Cumpra-se com a urgência que o caso requer, providenciando as baixas devidas e eventual retirada de pendência.

Após cumprido, oficie-se a distribuição para orientação neste aspecto e a cautela necessária.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
31/03/2025 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 22:37

Declarada incompetência
18/03/2025 18:57

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO BANDEIRA DE LIMA (OAB 221244/RJ), ROBSON DIAS SANTIAGO (OAB 220919/RJ) Processo 0000151-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: W.

R.

S.

F. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
18/02/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 23:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:06

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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