13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB 12560/AL) Processo 0700681-24.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luciana da Silva Pereira Teixeira - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Nº: 0700681-24.2024.8.02.0076.

Demandante: Luciana da Silva Pereira.

Demandada: SINDNAPI-Sindicato Nacional dos Aposentado, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

Aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024, no horário aprazado para a sessão, em consonância com o disposto no Ato Normativo Conjunto 07/2020 do TJ/AL, declarou-se aberta AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL, pela plataforma Zoom, onde estava presente a Juíza de Direito, Dra.

SILVANA LESSA OMENA.

Apregoadas as partes, compareceu a parte demandante Sra.

Luciana da Silva Pereira, acompanhada da advogada Dra.

Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB/AL 12.560), e a empresa demandada SINDNAPI-Sindicato Nacional dos Aposentado, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, representada pela preposta Sra.

Adriana Monteiro Soares, acompanhada do advogado Dr.

Afrânio Soares Júnior (OAB/AL 6.266), iniciada a audiência: renovada a proposta de conciliação, restando infrutífera.

Em seguida passou a receber a contestação da empresa SINDNAPI-Sindicato Nacional dos Aposentado, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, páginas n° 78/96, documentos probantes, preliminares da ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, da não aplicação do CDC ao presente caso, da ausência da condição da ação-da falta de interesse de agir, e sem pedido contraposto.

Após, foi dado vistas à advogada da Demandante, a qual impugnou a contestação às fls. 116/119.

Após, passo a decidir na forma do Art. 29 da Lei n° 9.099/95, nos seguintes termos: Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que a Demandante alega que foi surpreendida com descontos de de taxa associativa em sua pensão, indevidamente, pela Empresa demandada.

Alega, ainda, que jamais autorizou o desconto em seu benefício previdenciário.

A Empresa demandada anexou, aos autos, a ficha de sócio às fls. 108, documento de autorização do desconto às fls. 107, cadastro às fls. 109, selfie da Autora às fls. 113, com assinaturas digitais, onde a Autora alega que jamais anuiu com a referida associação, bem como contesta o áudio anexado às fls. 84.

Assim, havendo alegação de negativa de consentimento de contratação de filiação junto à Empresa demandada, bem como existir dúvida deste Juízo com relação aos laudos da formalização digital e mídia anexados aos autos, se efetivamente, foram anuídos pela Demandante, resolve em declarar, de ofício, A PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, pela necessidade de uma perícia técnica nos documentos citados, para que o laudo possa afirma com certeza, a anuência da Demandante aos documentos anexados pela Empresa demandada, o que não é amparado em sede de Juizados Especiais.

Ademais, é de se notar que a realização da perícia no caso em comento fere os princípios da celeridade e simplicidade, plasmados no art.2º e art.35, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, só é admitido a perícia informal em sede no microssistema, entendimento consolidado com enunciado 12 e 54 do FONAJE.

Isto posto, declaro, de ofício a preliminar da complexidade da causa, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95, face à complexidade da causa.

Deixo as partes desde já intimadas.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários face à vedação contida no art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

Como nada mais disse nem foi perguntado, mandou a M.M.

Juíza encerrar o presente termo lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Laryssa de Oliveira Leão Ernesto Bezerra, assessora jurídica do 7° Juizado Especial Cível da Capital, digitei o presente termo SILVANA LESSA OMENA Juíza de Direito
22/11/2024 12:32

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2024 15:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
03/11/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 13:34

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:08

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/10/2024 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/08/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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