TJAL - 0000096-46.2013.8.02.0028
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Paripueira
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000096-46.2013.8.02.0028/50000 - Embargos de Declaração Cível - Paripueira - Embargante: Maria Rita dos Santos - Embargante: Cleber Malta Xavier - Embargado: Romero da Rocha Baia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000096-46.2013.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Romero da Rocha Baia - Apelada: Maria Rita dos Santos e outro - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Cível nº 0000096-46.2013.8.02.0028, em que figuram, como parte apelante, Romero da Rocha Baia; e, como parte apelada, Maria Rita dos Santos e Cleber Malta Xavier, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, a fim de determinar a reintegração da posse em favor da parte autora; e, ao fazê-lo, retificar e inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 30 URH, correspondentes atualmente a R$ 6.503,10, por apreciação equitativa, em razão de o valor da causa ser muito baixo, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
BEM PÚBLICO.
DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PARIPUEIRA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE Nº 08, QUADRA D, DO LOTEAMENTO ILHA MAR AZUL, SITUADO EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA.
O AUTOR ALEGOU POSSE ANTERIOR, ESBULHO PELOS RÉUS, IRREGULARIDADES NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS E PREJUÍZO PATRIMONIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A POSSE DO APELANTE SOBRE O IMÓVEL CONFERE DIREITO À REINTEGRAÇÃO; (II) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ALEGADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO TERRENO EM DISPUTA É BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO, CONFIGURANDO-SE COMO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, CONFORME ART. 20, VII, DA CF/1988 E ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946.A POSSE PODE SER OBJETO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO CPC/2015: POSSE, ESBULHO, DATA DO ATO E PERDA DA POSSE.DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS NOS AUTOS DEMONSTRAM POSSE ANTERIOR DO APELANTE, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, ATENDENDO AOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO.A ANÁLISE DE MÉRITO NÃO CONSIDERA O DOMÍNIO DO IMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A ORDEM DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NA DISCUSSÃO POSSESSÓRIA.A ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CARECE DE PROVAS ESPECÍFICAS E DE QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA É CABÍVEL EM LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES SOBRE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS PARA SER ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 20, VII; DECRETO-LEI N. 9.760/1946, ART. 3º; CPC/2015, ART. 561; CC/2002, ARTS. 1.196, 1.204 E 1.210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, SÚMULA 340.STJ, RESP 1296964/DF, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 07/12/2016.TJRS, AC *00.***.*10-45, REL.
DES.
NELSON JOSÉ GONZAGA, J. 05/09/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL) -
06/11/2024 11:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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01/08/2024 16:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2024 11:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/07/2024 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/07/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 12:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/04/2024 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/04/2024 09:42
Julgado improcedente o pedido
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25/03/2024 12:18
Conclusos para despacho
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07/11/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 19:06
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 19:06
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 11:24
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 16:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/05/2023 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/05/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 09:13
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 10:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/04/2023 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/04/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 21:26
Juntada de Mandado
-
24/04/2023 21:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2023 00:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 14:06
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 12:56
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 12:56
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 10:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/03/2023 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/03/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 13:04
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
07/04/2022 11:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/04/2022 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/04/2022 22:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2021 10:28
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 10:23
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 02:20
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 10:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/07/2021 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/07/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 11:12
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/08/2021 12:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
01/06/2021 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2021 13:44
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 12:04
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2021 10:40
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 20:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2021 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 10:28
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2021 12:41
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2021 12:41
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2021 12:41
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2021 12:40
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2021 12:40
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2021 10:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 10:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 10:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 10:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 10:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 05:41
Expedição de Mandado.
-
01/03/2021 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/03/2021 07:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/03/2021 07:46
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 06:49
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2021 12:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
22/02/2021 17:14
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 14:32
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 10:17
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 02:07
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 02:07
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 02:07
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 02:07
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 02:07
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 15:08
Expedição de Carta precatória.
-
11/11/2020 15:08
Expedição de Carta precatória.
-
11/11/2020 15:08
Expedição de Carta precatória.
-
11/11/2020 15:08
Expedição de Carta precatória.
-
11/11/2020 15:08
Expedição de Carta precatória.
-
05/11/2020 10:49
Expedição de Mandado.
-
27/10/2020 13:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/10/2020 13:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/10/2020 13:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/10/2020 13:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/10/2020 13:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/10/2020 07:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/10/2020 07:26
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 07:14
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2021 12:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
03/08/2020 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2020 13:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/02/2020 20:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/02/2020 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 11:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/12/2019 20:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/12/2019 08:35
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2019 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2019 11:57
Conclusos para despacho
-
12/09/2018 13:14
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2018 11:28
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
12/12/2017 10:16
Juntada de Carta precatória
-
06/12/2017 09:35
Recebidos os autos
-
03/11/2017 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2017 09:03
Juntada de Mandado
-
10/05/2017 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2017 11:49
Conclusos para despacho
-
10/03/2017 11:48
Expedição de Certidão.
-
10/03/2017 11:36
Juntada de Carta precatória
-
02/03/2017 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2017 09:25
Expedição de Carta precatória.
-
31/01/2017 09:21
Expedição de Carta precatória.
-
13/01/2017 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/01/2017 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2017 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/01/2017 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2017 09:02
Expedição de Carta precatória.
-
11/01/2017 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2017 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2016 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2016 08:37
Recebidos os autos
-
22/03/2016 10:30
Conclusos para despacho
-
29/01/2016 09:03
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
11/12/2015 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/12/2015 10:46
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2015 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2015 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2015 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2015 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2015 10:21
Recebidos os autos
-
23/10/2015 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2015 11:23
Conclusos para despacho
-
10/09/2015 11:22
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2015 11:17
Recebidos os autos
-
04/09/2015 11:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2015 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/03/2015 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2014 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2014 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2014 15:05
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/04/2014 09:53
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
14/04/2014 09:33
Expedição de Mandado.
-
14/04/2014 08:41
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2014 09:45:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
24/03/2014 12:57
Recebidos os autos
-
22/03/2014 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2014 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
25/10/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
25/10/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
02/10/2013 12:00
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
01/10/2013 12:00
Juntada de Carta precatória
-
01/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/09/2013 12:00
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2013 09:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
05/06/2013 12:00
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
05/06/2013 12:00
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2013 08:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
27/05/2013 12:00
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
03/05/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
20/03/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
06/02/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2013
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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