22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARILÂNE SANTANA SAMPAIO (OAB 17277/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: CARLA CAVALCANTE SILVA DE SÁ (OAB 16480/AL) - Processo 0700324-36.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Marlúcia Rodrigues dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Compulsando os autos, verifica-se pendência que deveria ter sido sanada à época do recebimento da Inicial. É que, trata-se de demanda proposta por pessoa não alfabetizada, de modo que o documento de procuração acostado com a Inicial deve observar os ditames do art. 595 do Código Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO .

ANALFABETO.

OUTORGA DE PROCURAÇÃO GERAL.

SEM ASSINATURA A ROGO.

INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA .

NECESSIDADE.

ART. 595, CC.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

Não há necessidade da procuração concedida por analfabeto ser confeccionada por instrumento público.

No entanto, a procuração ad judicia concedida ao advogado precisa seguir as determinações do art. 595 do Código Civil . 2.

Determinada a regularização da representação processual da autora, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000038-26.2015 .8.18.0061, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (destaquei) Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar instrumento procuratório com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos da legislação civil.

Com a regularização, retornem conclusos para designação de perícia, conforme determinado em sede recursal quando da extinção sem mérito da demanda anteriormente ajuizada pela autora.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
21/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Carla Cavalcante Silva de Sá (OAB 16480/AL), Karilâne Santana Sampaio (OAB 17277/AL) Processo 0700324-36.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlúcia Rodrigues dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A, BANCO BRADESCO S.A. - Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, indiquem a necessidade de produção de outras provas não existentes no feito, de forma justificada, com fulcro no art. 370 do CPC, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em direito.

No mesmo prazo, deverão informar caso encontrem-se satisfeitas com o conjunto probatório constante nos autos.

Atente-se que o pleito para oitiva de testemunhas deverá ser justificado com a indicação com os fatos que a parte pretende comprovar que não estejam demonstrados mediante a documentação já anexada aos autos.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
31/12/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/12/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/08/2024 06:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 01:26

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 14:24

Expedição de Carta.
08/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
05/07/2024 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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