TJAL - 0001199-71.2015.8.02.0205

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ALEX CARDOSO ALVES

CPF *44.***.*16-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATLANTICA MOTOS LTDA

CNPJ: 05.194.406/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL), ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL) - Processo 0001199-71.2015.8.02.0205/03 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DEMANDANTE: B1ALEX CARDOSO ALVESB0 - DEMANDADO: B1Atlântica Motos LtdaB0 - SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n.° 9.099/95.

    Depreende-se dos autos, que a parte executada, ATLÂNTICA MOTOS LTDA, já possui em seu nome o bem móvel objeto da lide, inclusive absorvendo as penalidades que existem sobre o referido bem, segundo informa o DETRAN/AL (fls. 76/77), com efeito, o resultado da transferência de titularidade já resolve a situação da responsabilidade pelas multas que exitem e que recaem sobre o aludido bem móvel, HONDA/CG TITAN 125 FAN ES de PLACA: NMD2941, ficando a cargo do DETRAN/AL a atualização dessa obrigação e suas consequências, cumprindo, destarte, a decisão de fls. 58 - 61.

    No que diz respeito a decisão de fls. 58 - 61, que fixou o valor da indenização por perdas e danos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), verifico que a empresa executada, apesar de regularmente intimada para cumprir com a sua obrigação de pagar, deixou fluir seu prazo in albis para quitar o débito ou se defender, caracterizando a incidência da preclusão.

    Também, não existe pleito expressamente formulado pelo exequente, para medidas de satisfação desse item objeto da execução, não podendo este juízo de ofício, adotar medidas sem o impulso da parte credora, pois o requerimento de fls. 70, apenas firma que poderá haver penhora em caso de inadimplência da obrigação (único pedido do item do requerimento de fls. 70).

    Pelo exposto, firmo o entendimento que a omissão do exequente em requerer com exatidão sua pretensão, o que assim obteve por várias vezes nos autos essa oportunidade, excluindo pleitos exatos de constrição para satisfação final, faz com que o feito passe a não ter mais sentido de manutenção de sua persecução, evitando que se transforme em um imbróglio jurídico sem fim, até porque a lide já possui mais de 10 (dez) anos de existência, não podendo se eternizar.

    O processo de execução de sentença, assim como os demais processos, só é finalizado por meio de sentença, conforme dispõe o art. 925, do CPC, que assim preceitua: Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    Assim sendo, com fundamento nos artigos 925, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, motivo que determino à Secretaria Deste Juizado a teor do que prescreve o Enunciado 75 do FONAJE, a emissão da certidão de crédito nominativa em favor de ALEX CARDOSO DE ALVES, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante fixado em decisão não recorrida de fls. 58 - 61.

    Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme disposto no art.55 da Lei 9.099/95.

    Decorrido o prazo para recurso, certifique-se de sua existência ou não, volvendo-me os autos conclusos em caso de interposição, e, inexistindo recurso, arquivem-se com as formalidades da lei, registrando-se a sentença eletronicamente.

    Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

    Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

    P.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    Maceió,29 de maio de 2025.

    Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Sapucaia de Araujo Neto (OAB 4658/AL) Processo 0001199-71.2015.8.02.0205 - Cumprimento de sentença - Demandante: ALEX CARDOSO ALVES - Demandado: Atlântica Motos Ltda - DESPACHO Dê-se ciência ao autor dos documento de fls. 76/83, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 05 de fevereiro de 2025.

    Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

  • 31/07/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 07:52

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 04/06/2024 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/06/2024 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 07:37

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 19/02/2024 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/02/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 07:12

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 07:42

    Conta Atualizada

  • 14/11/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 07:21

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:38

    Conta Atualizada

  • 18/04/2023 16:23

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/11/2022 09:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/11/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 07:35

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 08:18

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 09/08/2022 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 07:41

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 08:05

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 18/02/2022 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/02/2022 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 13/01/2022 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/01/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 12:15

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 01/12/2021 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/12/2021 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2021 01:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 10:16

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 13:54

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2021 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2021 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 07:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 10:52

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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