13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayara Romao Santos (OAB 159276/MG), Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues (OAB 19109/AL) Processo 0717732-05.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Ivonete da Silva - Réu: Banco Triângulo S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

A desistência da ação por parte do autor é faculdade permitida pela legislação vigente, o que impede a análise do mérito da celeuma pelo julgador, e, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, independe do consentimento do réu, ainda que ocorrida após a citação, na forma do Enunciado 90 do FONAJE.

Conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos, este deve ser homologado judicialmente.

Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, por expressa determinação legal (art. 55/Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Arapiraca,12 de fevereiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
14/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 20:23

Expedição de Carta.
16/12/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 11:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
13/12/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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