05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL), Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0745672-87.2022.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Vítima: Leandro Santos da Silva - Réu: Givanildo dos Santos Silva - DECISÃO No caso dos autos, verifico que o Ministério Público apresentou em fls. 308/310 e 316 aditamento à denúncia, para incluir fatos não narrados na denúncia.

Além do crime o art. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II ambos do Código Penal, que teve como vítima Leandro Santos da Silva, imputou também ao réu o crime do art. 163 do Código Penal (crime de dano).

Ouvida a defesa do réu em audiência, esta refutou ao aditamento, uma vez que não existem elementos para que o acusado seja processado por este crime (fls. 308/310 e 316).

Deste modo, considerando que a defesa não apresentou qualquer argumento capaz de refutar as imputações trazidas no aditamento e que o aditamento atende aos requisitos previsto em lei, recebo-o na forma do art. 384, §2º do CPP.

Intimem-se as partes desta decisão para que se manifestem sobre a necessidade de designação de nova audiência para inquirição de testemunhas e novo interrogatório do acusado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de janeiro de 2025.

Yulli Roter Maia Juiz de Direito
20/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 08:37

Expedição de Carta precatória.
09/12/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 09:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:56

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2024 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 17:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 08:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 21:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 14:07

Expedição de Carta precatória.
01/11/2024 13:57

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 13:53

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 13:19

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 13:15

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:13

Expedição de Ofício.
01/11/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 13:11

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:46

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:01

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 11:30:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
17/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
12/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:56

Juntada de Informações
30/08/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:43

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 19:45

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 17:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 09:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:24

Expedição de Edital.
04/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 11:59

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 11:56

Expedição de Mandado.
28/08/2023 12:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/03/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/02/2023 11:29

Conclusos para despacho
08/02/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 01:21

Expedição de Certidão.
03/01/2023 14:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
03/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 16:50

Conclusos para despacho
22/12/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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