TJAL - 0747749-98.2024.8.02.0001

1ª instância - 24ª Vara Civel da Capital / Familia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIRGINIA CAVALCANTE BUGARIM DE GEQUITA

CPF *29.***.*28-52

Advogados

JORGE LUIZ SANDES BANDEIRA

OAB: 13755/AL

CPF *82.***.*75-00

Polo Passivo

Partes

IRENE CAVALCANTE BUGARIM

CPF *40.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JORGE LUIZ SANDES BANDEIRA (OAB 13755/AL) - Processo 0747749-98.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: B1VIRGiNIA CAVALCANTE BUGARIM DE GEQUITA, registrado civilmente como Virgínia Cavalcante Bugarim de GequitaB0 - Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO de IRENE CAVALCANTE BUGARIM, ao tempo em que nomeio Curador(a) o/a Sr(a).

    VIRGÍNIA CAVALCANTE BUGARIM DE GEQUITA, o/a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

    Fica vedado ainda a tomada de empréstimos/similares, contratação de cartão de crédito em qualquer modalidade (independente da existência ou não de margem consignável), e a venda de patrimônio da curatelada, ainda que na pessoa de seu representante/curador legal, apenas podendo ser realizado, em qualquer hipótese, com PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, não sendo o termo de curatela documento hábil para permitir tais situações; Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos Lei nº 6.015/73).

    Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

    Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

    P.

    R.

    I Maceió,17 de julho de 2025.

    Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito

  • 17/07/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 11:34

    Julgado procedente o pedido

  • 01/07/2025 21:57

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 13:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 10:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Luiz Sandes Bandeira (OAB 13755/AL) Processo 0747749-98.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Virgínia Cavalcante Bugarim de Gequita - TERMO DE INTERROGATÓRIO DE INTERDIÇÃO Autos n° 0747749-98.2024.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: VIRGiNIA CAVALCANTE BUGARIM DE GEQUITA, registrado civilmente como Virgínia Cavalcante Bugarim de Gequita Interditando: Irene Cavalcante Bugarim, registrado civilmente como Irene Cavalcante Bugarim Aos 07 de abril de 2025 , às 09:30h horas, na 24ª Vara Cível da Capital / Família,Av.

    Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP 57045-900, Fone: 4009-3504, Maceió-AL - E-mail: [email protected] onde presente se encontrava o Exmª Srª.

    Drª.

    Maysa Cesário Bezerra, Juíza de Direito desta Comarca, comigo Leonardo Emery Accioly Mendes, Estagiário(a) de seu cargo, o(a) representante do Ministério Público, Drª Adriana Accioly de Lima Vilela.

    Feito o pregão pelo Sr.

    Oficial de Justiça, nos autos da Ação de Interdição/Curatela que tem como Requerente: VIRGiNIA CAVALCANTE BUGARIM DE GEQUITA, registrado civilmente como Virgínia Cavalcante Bugarim de Gequita e Interditando: Irene Cavalcante Bugarim, registrado civilmente como Irene Cavalcante Bugarim.

    Presente o(a) Requerente acompanhado(a) do(a) Interditando(a).

    Presente o Bel.

    Jorge Luiz Sandes Bandeira, inscrito na OAB/AL sob nº 13755.

    Instalada a audiência.

    Passou a M.M.

    Juíza ao interrogatório do(a) interditando(a), nos termos do art. 751, do CPC, na forma seguinte: Que está bem.

    Que possui 4 filhos.

    Que mora com a interditante.

    Dada a palavra ao Advogado, este nada requereu.

    Dada a palavra ao representante do Ministério Público, este nada requereu.

    Em seguida a M.M.

    Juíza passou a interrogar a Interditante, pela maneira seguinte: Que mora com a interditanda.

    Que a interditanda recebe beneficio do estado.

    Que existe concordância dos outros irmãos acerca da curatela.

    Dada a palavra ao Advogado, este nada requereu.

    Dada a palavra ao representante do Ministério Público, este requereu o seguinte: Visualizando nos autos apenas um dos filhos não encontra-se nos autos expressando sua concordância, requer o MP que seja juntado concordância do Sr.

    Orlando.

    Nada mais.

    Em seguida pelo M.M.

    Juiz foi prolatado o seguinte DESPACHO: "Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo art. 752, do CPC, para, querendo, o(a) interditando(a) impugnar a presente Ação.

    Bem como, passo a deferir o pedido do MP, devendo ser juntada a concordância do filho Orlando no prazo da impugnação.

    Decorrido o prazo, vistas ao MP para parecer final, retornando-me concluso para sentença de merito.

    Intimados todos em audiência.

    E como nada mais houve, mandou o MM.

    Juiz encerrar esta audiência que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

    Eu, Leonardo Emery Accioly Mendes, o digitei, e eu, Cleonice Maria dos Santos, Escrivão Judicial, o conferi e subscrevi.

    Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito Requerente: PRESENTE NA MODALIDADE VIRTUAL Advogado(a): PRESENTE NA MODALIDADE VIRTUAL Interditando: PRESENTE NA MODALIDADE VIRTUAL Ministério Público: PRESENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL

  • 07/04/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 09:48

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 09:48:48, 24ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 02/04/2025 00:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/04/2025 00:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2025 08:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2025 08:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Luiz Sandes Bandeira (OAB 13755/AL) Processo 0747749-98.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Virgínia Cavalcante Bugarim de Gequita - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para tomar ciência acerca da audiência de interrogatório a ser realizada de maneira VIRTUAL através do aplicativo de videoconferências ZOOM MEETINGS.

    Informações da reunião:Link: https://us02web.zoom.us/j/*68.***.*96-49?pwd=8SdSFzYsazQZ7XaHMIwzU6YY8VMhrV.1 ID: 868 3329 6849Senha: 24avara

  • 04/02/2025 01:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/02/2025 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 01:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 01:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 01:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:32

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2025 00:32

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2025 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:56

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 09:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 28/11/2024 11:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/11/2024 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/11/2024 16:26

    Republicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.

  • 01/11/2024 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 15:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/10/2024 15:43

    INCONSISTENTE

  • 07/10/2024 15:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/10/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 19:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 19:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700081-72.2024.8.02.0053

Anailton Martins dos Santos

Franklin Gillmaeyron Godoy Gomes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0717265-26.2024.8.02.0058

Maria do Socorro do Nascimento

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Paulo Ferreira Nunes Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0700016-42.2025.8.02.0021

Ivonete Maria da Conceicao

Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0700954-83.2024.8.02.0017

Vera Lucia Soares Passos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0700048-04.2021.8.02.0016

Jose Carlos dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2021 17:31

Exibir Processo