19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 0700221-97.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexsandro Ferreira de Barros, Danubia Guilherme da Silva, Etne Gomes de Oliveira Bonfim - Cuida-se de ação cujo objeto jurídico é decorrente na falha de prestação de serviços pelo Réu.

Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Intimando a parte ré para esclarecer o motivo de atraso e possível negação de realocamento em um voo próximo.

Os autores que adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Latam Airlins Brasil, segundo o que consta no (Doc.38).

Entretanto, os demandantes tiveram o voo, entre Chapecó/SC e São Paulo/SP, atrasado, fazendo com que eles perdessem a conexão com o destino á Maceió/AL .

E segundo os autores ao desembarcar se dirigiram ao guichê para solicitar o realocamento para um voo próximo o que foi negado.

Acerca do pleito de inversão do ônus da prova, tenho por bem em deferir, com força no artigo 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência fática da demandante na relação jurídica delineada, bem como passo a determinar ao demandado, que apresente até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será una, provas que corroborem à legitimidade da suspensão do serviço relatado pelo consumidor, bem como o atendimento referente ao protocolo n. 331789620220407000038, e sua gravação, até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante ao art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), com base no art. 334 do Novo CPC.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, intimando-o(a) do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação, já designada;
03/02/2025 15:04

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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