TJAL - 0700963-62.2024.8.02.0076

1ª instância - 7º Juizado Especial Civel da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROZALIA LIMA DOS SANTOS

CPF *27.***.*41-72

Advogados

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ: 08.302.024/0001-07

Advogados

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB: 55302/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF) - Processo 0700963-62.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Rozalia Lima dos SantosB0 - RÉU: B1Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia SocialB0 - Face o exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Demandante, ROZALIA LIMA DOS SANTOS, consubstanciado nos artigos 14, 38 e 42 da Lei nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5º, inciso X, da CF, condenando a Demandada UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: a) ao pagamento do valor de R$ 1.087,68 (um mil, oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), à título de repetição de indébito em dobro, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil. b) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil; e c) DECLARO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA DEMANDA.

    Torno definitiva a tutela antecipada concedida, nos termos da decisão interlocutória de fls. 50/53. À Secretaria para alteração do endereço da sede da Demandada UNIVERSO, conforme descrito na contestação, às fls. 71.

    Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 14/07/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 12:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/04/2025 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 10:44

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 10:44:56, 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 03/04/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 15:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2025 23:56

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2025 23:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 14:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 13:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/02/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 10:19

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 09:56

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0700963-62.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rozalia Lima dos Santos - Face ao exposto, em razão da existência dos pressupostos necessários à concessão do provimento jurisdicional pleiteado, entendo, neste momento, por DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA, com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando a intimação pessoal da parte demandada, UNIVERSO-UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para que suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos no benefício previdenciário nº 136.843.479-4, da demandante, ROZALIA LIMA DOS SANTOS, CPF nº *27.***.*41-72, referente à CONTRIB.AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, sob pena de incidência de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto efetuado que descumprir a medida imposta, além do representante legal responder pela prática do crime de desobediência (art. 330, CPB).

    Ademais, em face da hipossuficiência da parte demandante, DEFIRO o pedido da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º.

    Inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC) a fim de que a Empresa demandada apresente, até a audiência de instrução, documentos que demonstrem a legalidade da contratação da CONTRIB.AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 .

    Expeça-se ofício ao órgão do INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Demandante, nos termos supracitados. À Secretaria para designar audiência de conciliação.

    Após, CITE-SE a demandada e, intime-se a parte Demandante.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Intime-se pessoalmente a Empresa demandada, através de AR, nos termos da Súmula 410 do STJ.

    Cumpra-se.

  • 18/02/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 12:14

    Decisão Proferida

  • 19/12/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 14:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/12/2024 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/12/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 14:18

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2025 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 04/12/2024 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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