09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YAGO RYAN VASCONCELOS GAMA (OAB 14588/AL), ADV: MARIANA FERRAZ RÊGO LINS (OAB 15307/AL) - Processo 0726563-92.2019.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Tec Revendedora e Distribuidora de Pneus LtdaB0 - DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender devido para o prosseguimento da execução, tendo em vista que a parte executada não possui relações financeiras que possam ser alcançadas pelo sistema SISBAJUD.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 07 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yago Ryan Vasconcelos Gama (OAB 14588/AL), Mariana Ferraz Rêgo Lins (OAB 15307/AL) Processo 0726563-92.2019.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Tec Revendedora e Distribuidora de Pneus Ltda - DECISÃO Trata-se de embargos à execução proposta por D V MONTEIRO TRANSPORTE - ME, por meio de curadoria designada para apresentar sua defesa, visto que o réu foi citado por edital, em que consta como autor da execução a Tec Revendedora e Distribuidora de Pneus Ltda. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto a oposição de embargos à execução, cumpre salientar que os Embargos deve ser constituída como uma ação autônoma para resistência a um processo executivo extrajudicial, ou seja, deveria ter sido criada uma nova ação para oposição à presente execução.

Contudo, como se trata de impugnações gerais feitas pela curadora do réu, passo a análise dos pedidos no presente processo.

A parte ré alegou que o prosseguimento da ação de execução ensejaria prejuízo ao réu, visto que o mesmo não foi citado, ensejando a hipossuficiência deste, realizando uma defesa por negativa geral.

Denoto que no processo de execução, o credor já é dententor de um título certo, líquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível na simples negativa geral.

Nos termos do art. 917, nos embargos à execução, o executado porderá alegar: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Verifico que as alegações trazidas pelo réu, em contestação de fls. 95/97, não abrange nenhuma das hipóteses descritas no art. 917, tampouco junta aos autos planilha de correta de débito atual, para justificar, porventura, excesso de execução, justificando-se pelo art. 314, parágrafo único do CPC, em que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Defensor, nem ao curador.

Diante disso, acolho os embargos por tempestividade, mas julgo IMPROCEDENTE os pedidos.

Verificando-se o pedido de fls. 101, determino que se efetue a constrição de valores porventura existente(s) em conta(s) corrente(s) ou aplicação(ões) financeira(s) em nome do(s) executado(s) até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, e havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Agência do Banco do Brasil.

Em se concretizando bloqueio de bens úteis à satisfação do débito por meio dos sistemas SISBAJUD, fica dispensada a expedição de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelo comprovante de bloqueio emitido pelo sistema, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, alegar impenhorabilidade, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de manifestação da executada com alegações nos moldes acima explanados, retornem os autos conclusos para apreciação na fila de processos urgentes.

Permanecendo silente, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo.

Ato contínuio, ou caso a indisponibilidade seja negativa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió , data da certificação.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
18/02/2025 10:30

Publicado
17/02/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 17:49

Outras Decisões
13/02/2025 13:45

Conclusos
23/01/2025 17:55

Juntada de Documento
16/12/2024 10:20

Publicado
13/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 19:29

Conclusos
09/09/2024 09:36

Juntada de Documento
06/08/2024 01:01

Expedição de Documentos
26/07/2024 12:36

Autos entregues em carga
26/07/2024 12:36

Expedição de Documentos
26/03/2024 15:25

Juntada de Documento
26/03/2024 15:23

Expedição de Documentos
07/02/2024 10:23

Publicado
06/02/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:16

Expedição de Documentos
03/08/2023 09:19

Publicado
02/08/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 18:09

Outras Decisões
12/04/2023 18:32

Conclusos
05/04/2023 17:40

Juntada de Documento
05/04/2023 09:14

Publicado
03/04/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:07

Conclusos
29/10/2022 17:21

Juntada de Documento
29/10/2022 17:15

Mandado devolvido
22/09/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 15:08

Expedição de Documentos
21/06/2022 09:27

Publicado
20/06/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 18:03

Conclusos
01/04/2022 11:21

Juntada de Documento
30/03/2022 09:10

Publicado
29/03/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:46

Juntada de Documento
22/03/2022 17:01

Juntada de Documento
22/03/2022 17:01

Juntada de Documento
22/03/2022 17:01

Juntada de Documento
16/12/2021 18:50

Mandado devolvido
21/10/2021 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 18:38

Expedição de Documentos
25/08/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 09:12

Publicado
19/08/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:58

Outras Decisões
26/01/2021 09:49

Conclusos
25/01/2021 11:26

Juntada de Petição
22/01/2021 09:18

Publicado
22/01/2021 09:18

Publicado
21/01/2021 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 08:50

Mandado devolvido
05/11/2020 09:32

Publicado
05/11/2020 09:32

Publicado
04/11/2020 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2020 16:55

Expedição de Documentos
04/11/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 13:15

Juntada de Petição
28/10/2020 09:40

Publicado
28/10/2020 09:40

Publicado
27/10/2020 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 01:19

Juntada de Documento
11/08/2020 22:20

Juntada de Petição
05/08/2020 10:58

Publicado
27/07/2020 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 14:54

Expedição de Documentos
27/07/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 09:24

Publicado
30/04/2020 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020 11:22

Outras Decisões
26/11/2019 15:02

Conclusos
07/11/2019 13:31

Juntada de Petição
06/11/2019 09:24

Publicado
04/11/2019 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 09:45

Conclusos
27/09/2019 09:45

Conclusos
27/09/2019 09:45

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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