30/04/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807832-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: MARCELO BATISTA DA SILVA - Agravado: Carlos Henrique Vilela de Vasconcelos - LitsPassiv: Moderniza - Cooperativa de Trabalho, Servicos Gerais e Administrativos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0807832-83.2024.8.02.0000 em que figuram, como parte agravante, Marcelo Batista da Silva e, como parte agravada, Carlos Henrique Vilela de Vasconcelos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 46/52 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS).

MEDIDAS LIMINARES EXTREMAS.

PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA CONTRA O PREFEITO DE PORTO DE PEDRAS, VISANDO AO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO, À INDISPONIBILIDADE DE BENS E À SUSPENSÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, EM ESPECIAL O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA; (II) AVALIAR SE A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS LIMINARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA), CONFORME O ART. 300 DO CPC.AS MEDIDAS LIMINARES PLEITEADAS PELO AGRAVANTE, INCLUINDO O AFASTAMENTO DO PREFEITO, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E A SUSPENSÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFIGURAM PROVIDÊNCIAS EXCEPCIONAIS QUE DEMANDAM PROVAS INEQUÍVOCAS DAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE, CONSISTENTES EM COMPARAÇÕES DE VALORES CONTRATUAIS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM AS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS.A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS ACUSAÇÕES E DAS PROVAS DEVE SER REALIZADA NO CURSO REGULAR DO PROCESSO, GARANTINDO-SE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, SEM ANTECIPAÇÃO DE MEDIDAS GRAVOSAS QUE POSSAM PREJUDICAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTACAM QUE MEDIDAS COMO O AFASTAMENTO DE PREFEITOS OU A INDISPONIBILIDADE DE BENS SOMENTE SÃO CABÍVEIS DIANTE DE PROVAS CLARAS E INEQUÍVOCAS, INEXISTENTES NOS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PRESERVA A ORDEM PROCESSUAL, SENDO CORRETA SUA MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:MEDIDAS LIMINARES COMO O AFASTAMENTO DE PREFEITOS, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E A SUSPENSÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DEMANDAM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, NÃO SENDO CABÍVEIS EM HIPÓTESES EM QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR TAIS PROVIDÊNCIAS EXCEPCIONAIS.O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER PRESERVADOS, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVAM ALEGAÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA ANÁLISE DEVE SER APROFUNDADA NO CURSO REGULAR DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-BA, AI Nº 8026330-19.2019.8.05.0000, REL.

DESA.

ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 11/05/2021; TJ-PA, AI Nº 0806445-73.2019.8.14.0000, REL.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/11/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121A/AL)
28/02/2025 15:01

Acórdãocadastrado
28/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:12

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:12

Conhecido o recurso de
25/02/2025 13:14

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/10/2024 21:01

Decisão Monocrática cadastrada
06/09/2024 12:54

Conclusos para julgamento
06/09/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 10:19

Decisão Comunicada ao 1º Grau
16/08/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 10:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/08/2024 10:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/08/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
15/08/2024 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 16:35

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio
05/08/2024 16:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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