07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 18:00

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811649-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Cicero Vitor de Souza - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811649-58.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO PELO AUTOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO; E (II) VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SEM A PRÉVIA JUNTADA DO CONTRATO PELO AUTOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO O AUTOR HIPOSSUFICIENTE E O CONTRATO DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL. 4.

O ART. 43 DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EXISTENTES EM CADASTROS DO FORNECEDOR, NÃO SENDO RAZOÁVEL CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO, DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E SENDO O CONTRATO DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, DEVE SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O APRESENTE, NÃO PODENDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SER CONDICIONADO À SUA PRÉVIA JUNTADA PELO AUTOR." 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jhyorgenes Edward dos Santos (OAB: 20236/AL) - João Jailson de Moura (OAB: 20238/AL) - Cristiano da Silva Rodrigues (OAB: 21028/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
28/02/2025 14:44

Mérito
28/02/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:49

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 07:49

Conhecido o recurso de
25/02/2025 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 09:59

Conclusos
17/02/2025 09:23

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 16:26

Expedição de
13/02/2025 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:37

Despacho
30/01/2025 20:04

Juntada de Documento
30/01/2025 20:04

Juntada de Petição de
05/12/2024 11:44

Conclusos
05/12/2024 11:37

Expedição de
04/12/2024 14:48

Juntada de Petição de
11/11/2024 14:51

Publicado
11/11/2024 09:20

Expedição de
08/11/2024 15:14

Ratificada a Decisão Monocrática
08/11/2024 14:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/11/2024 13:05

Conclusos
07/11/2024 13:05

Expedição de
07/11/2024 13:05

Distribuído por
07/11/2024 13:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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