TJAL - 0812941-78.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 09:47
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812941-78.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcos Inácio Ferreira Cahet - Embargado: Helga Maria Araujo de Mello - Embargada: Marcia Benning Araújo - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Wagner de Souza Soares (OAB: 16662A/AL) -
22/05/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 08:07
Incidente Cadastrado
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812941-78.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Inácio Ferreira Cahet - Agravado: Helga Maria Araujo de Mello e outro - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0812941-78.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Marcos Inácio Ferreira Cahet e, como partes agravadas, Helga Maria Araujo de Mello e Marcia Benning Araújo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando a decisão monocrática de fls. 67/72 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
POSSE NOVA.
REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.
CONFIGURAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 294 E 562 DO CPC E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU POSSE VELHA SOBRE O BEM E AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DAS AGRAVADAS, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS AGRAVADAS PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; E (II) ANALISAR SE A POSSE ALEGADA PELO AGRAVANTE DESCARACTERIZA O ESBULHO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE, CONFORME OS ARTS. 561 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. 2.
NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELAS AGRAVADAS DEMONSTRAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO PELO AGRAVANTE, BEM COMO QUE A PERDA DA POSSE OCORREU HÁ MENOS DE UM ANO E UM DIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 3.
O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ELABORADO EM 2022 NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA PELO AGRAVANTE, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSE EXERCIDA PELAS AGRAVADAS SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. 4.
DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, ESPECIALMENTE A POSSE ANTERIOR DO AUTOR, A OCORRÊNCIA DE ESBULHO E A PERDA DA POSSE HÁ MENOS DE UM ANO E UM DIA. 2.
O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO RECENTE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE ANTIGA (POSSE VELHA) E AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 294, 558, 561 E 562; CC, ARTS. 1.196 E 1.210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI Nº 05752290320228130000, REL.
DES.
OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, J. 30.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Wagner de Souza Soares (OAB: 16662A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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