TJAL - 0801835-85.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 11:36
Intimação / Citação à PGE
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25/04/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801835-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: THYAGO MIKAEL SILVA DE OLIVEIRA, neste ato representado por sua genitora: JACIKELLY DA SILVA MONSÃO OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801835-85.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente THYAGO MIKAEL SILVA DE OLIVEIRA, neste ato representado por sua genitora: JACIKELLY DA SILVA MONSÃO OLIVEIRA e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de MODIFICAR a decisão agravada, e DETERMINAR o bloqueio de valores equivalentes ao custeio de 06 (seis) meses de tratamento do menor, nos moldes da sentença.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO PERÍODO.
AMPLIAÇÃO PARA SEIS MESES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR T.
M.
S.
O., REPRESENTADO POR J.
S.
M.
O., CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO LARGO, QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DE DOIS MESES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.2) O AGRAVANTE SUSTENTA SER PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, JÁ GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
ARGUMENTA QUE O BLOQUEIO DETERMINADO É INSUFICIENTE, POIS EXIGE SUCESSIVOS PEDIDOS JUDICIAIS, GERANDO RISCO DE DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO.3) REQUER A AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO PARA SEIS MESES, SUSTENTANDO QUE TAL MEDIDA É MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL.4) O ESTADO DE ALAGOAS, EM CONTRARRAZÕES, ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO5) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AMPLIAR O PERÍODO DO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, DE DOIS PARA SEIS MESES, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AGRAVANTE, EVITANDO SUA INTERRUPÇÃO E REDUZINDO A SOBRECARGA JUDICIAL COM PEDIDOS SUCESSIVOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR6) O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS LEGÍTIMA QUANDO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS QUE ASSEGURAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).7) O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 196 DA CF/88), SENDO DEVER DO ESTADO FORNECER TRATAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DO CIDADÃO.8) A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (LEI Nº 12.764/2012) ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL CONTÍNUO, IMPONDO AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL AO TRATAMENTO NECESSÁRIO.9) O ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.10) A FIXAÇÃO DO BLOQUEIO EM APENAS DOIS MESES IMPÕE AO JURISDICIONADO A NECESSIDADE DE REITERADAS SOLICITAÇÕES JUDICIAIS, COMPROMETENDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E SOBRECARREGANDO O JUDICIÁRIO.
A AMPLIAÇÃO PARA SEIS MESES SE REVELA MEDIDA MAIS EFICIENTE E PROPORCIONAL, GARANTINDO MAIOR PREVISIBILIDADE E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE11) RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
TESE DE JULGAMENTO:12) O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO.13) A AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES DE DOIS PARA SEIS MESES, EM CASOS QUE ENVOLVEM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO, É MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR A DESCONTINUIDADE DO ATENDIMENTO E REDUZIR A SOBRECARGA DO PODER JUDICIÁRIO COM PEDIDOS SUCESSIVOS.14) O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O ACESSO EFETIVO A TRATAMENTOS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/88 E DA LEI Nº 12.764/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 1º, 6º E 196; CPC, ART. 139, IV; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º, III, E 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1069810/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2013, DJE 06.11.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) -
23/04/2025 18:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:52
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 12:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 12:32
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:41
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801835-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: THYAGO MIKAEL SILVA DE OLIVEIRA, neste ato representado por sua genitora: JACIKELLY DA SILVA MONSÃO OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) -
31/03/2025 23:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 14:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/03/2025 15:17
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 18:28
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 10:01
Intimação / Citação à PGE
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06/03/2025 09:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/03/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 08:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801835-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: THYAGO MIKAEL SILVA DE OLIVEIRA, neste ato representado por sua genitora: JACIKELLY DA SILVA MONSÃO OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) -
28/02/2025 15:47
Decisão Monocrática cadastrada
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28/02/2025 14:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 11:35
Concedida a Medida Liminar
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17/02/2025 09:06
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 09:06
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 09:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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