26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR) Processo 0000087-48.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Appmax Plataforma de Vendas Ltda (appmax) - Autos n° 0000087-48.2024.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Jorge Luis Campos de Lima Réu: Beneblu e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste ato, INTIMO Appmax Plataforma de Vendas Ltda (appmax) (através de seu advogado) e Beneblu, para no prazo de 15 dias, efetuarem o cumprimento da obrigação.

Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Tudo conforme sentença de pág.143 à 149 e requerimento de pág. 154.

Maceió, 25 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR) Processo 0000087-48.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Appmax Plataforma de Vendas Ltda (appmax) - Isto posto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PROCESSO, para condenar as demandadas, de forma solidária, ao pagamento, em favor da parte contrária: a) de 269,99 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao valor pago pelo objeto desta ação, corrigidos desde cada desconto segundo a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, operação esta que sedará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA).

O objeto, acaso eventualmente tenha sido recebido pela autora, deve ser buscado pela demandada no local em que esteja assumindo o custo com o translado. b) de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais sofridos, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde esta data (Súmula nº 362 do C.

SuperiorTribunal de Justiça) segundo a taxa Selic menos IPCA.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.

Fica desde já a demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,12 de fevereiro de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
16/12/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 15:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 11:39

Expedição de Carta.
18/11/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 10:15

Expedição de Carta.
18/11/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/11/2024 06:07

Conclusos para despacho
02/11/2024 06:06

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:54

Expedição de Carta.
31/10/2024 11:51

Expedição de Carta.
31/10/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 12:54

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:53

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:51

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:50

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700112-80.2025.8.02.0078

Helio dos Santos Gomes Junior

Ser Educacional S.A. Uninassau

Advogado: Lucas Cedro Correia de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0700290-98.2025.8.02.0055

Jose Bezerra da Silva Sobrinho

Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...

Advogado: Severino Bruno Honorio Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0701709-39.2023.8.02.0051

Policia Civil do Estado de Alagoas

Eric Oliveira de Lins

Advogado: Camila Ribeiro Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0700098-21.2025.8.02.0006

Fernanda Barbosa dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 02:45

Exibir Processo

Processo nº 0700286-61.2025.8.02.0055

Josefa Pereira da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Maria Nathalia Cardoso Ferro Lemos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 20:25

Exibir Processo