19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Michael Santos Neves (OAB 50954/BA), Diego Ramos Arléo Barbosa (OAB 38179/BA) Processo 0700727-13.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Benigno Dias da Silva - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Assim, considerando se tratar de matéria complexa, tornando-se indispensável a prova pericial, a qual possui vedação legal de perícia formal em sede de Juizados, acolho a preliminar da incompetência material dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da demanda e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 98, I da CF/88 e artigos 29 e 51, II, da Lei 9.099/95.

Diante do acolhimento da referida preliminar, desnecessário se faz a apreciação das demais preliminares arguidas em contestação.

Deixo de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
19/11/2024 09:13

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 11:34

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/09/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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