TJAL - 0700704-81.2015.8.02.0044

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO

CNPJ: 12.200.275/0001-58

Advogados

KAYMI MALTA PORTO

OAB: 5936/AL

ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO

OAB: 1629/AL

CPF *52.***.*12-15

Polo Passivo

Partes

PAULO DE TARSO ALMEIDA CORREIA

CPF *28.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 14:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0700704-81.2015.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, figura em ordem preferencial de penhora, nos termos do Código de Processo Civil.

    Outrossim, para possibilitar esta penhora, o art. 854, do CPC, autoriza ao juiz, junto às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a requisição da indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução.

    Destarte, defiro o pedido formulado pelo exequente, determinando, por conseguinte, a penhora on line, através do sistema eletrônico Sisbajud, de valores existentes em conta bancária do devedor, até o limite do crédito.

    No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, realize-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva.

    Sendo a diligência frutífera, intime-se o executado, por Dje na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    Cumprida a diligência supra, na hipótese de não se encontrar ativos penhoráveis, inclua-se o nome do executado no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, após, intimem-se ambas as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito.

  • 12/02/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 10:24

    Decisão Proferida

  • 01/11/2024 07:55

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2024 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2024 09:53

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 12:22

    Decisão Proferida

  • 21/05/2023 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/02/2023 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 12:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/02/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2022 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2022 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2021 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2020 17:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 09:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2020 04:30

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 18/03/2020 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2019 11:07

    Expedição de Carta.

  • 17/08/2019 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 12:09

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2018 11:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/11/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 13:00

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2018 12:58

    Reativação de Processo Suspenso

  • 17/10/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 09:32

    Visto em correição

  • 30/01/2018 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/01/2018 12:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2018 12:40

    Parcelamento do Débito

  • 14/12/2017 09:19

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 10:29

    Visto em correição

  • 10/10/2017 08:34

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2017 08:34

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 09/10/2017 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2016 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2016 14:17

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2016 21:34

    Visto em correição

  • 06/11/2015 11:08

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2015 11:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/08/2015 18:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/07/2015 09:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2015

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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