21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 14:50

Expedição de
20/03/2025 09:58

Confirmada
20/03/2025 09:20

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811824-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Cicero Alves dos Santos - Agravado: Banco Ficsa S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO..

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE.

A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR HAVIA CONCEDIDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DA SÚMULA 297 DO STJ.4.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (ART. 6º, VIII, CDC), QUE NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUAS ALEGAÇÕES.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA "PROVA DIABÓLICA" DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.

APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELO AUTOR, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E EXTRATO DO INSS COM OS DESCONTOS, QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INDICAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS), PREVISTO NO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA CONCEDIDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO AFASTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 31, 52, 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-G; CPC, ART. 300, 373, I E II; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.181/2021; LEI Nº 14.431/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; (NÚMERO DO PROCESSO: 0800833-80.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; DATA DE REGISTRO: 12/03/2025); (NÚMERO DO PROCESSO: 0800788-76.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025; DATA DE REGISTRO: 26/02/2025).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
19/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:40

Mérito
19/03/2025 13:10

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 13:10

Conhecido o recurso de
19/03/2025 12:06

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
11/03/2025 13:14

Expedição de
07/03/2025 14:18

Expedição de
07/03/2025 04:54

Expedição de
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 08:22

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811824-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Cicero Alves dos Santos - Agravado: Banco Ficsa S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
28/02/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:47

Despacho
19/12/2024 11:54

Juntada de Documento
09/12/2024 13:37

Conclusos
09/12/2024 13:37

Ciente
09/12/2024 13:37

Expedição de
06/12/2024 19:17

Juntada de Documento
19/11/2024 16:47

Juntada de Documento
18/11/2024 14:53

Expedição de
14/11/2024 16:50

Certidão sem Prazo
14/11/2024 16:50

Confirmada
14/11/2024 16:50

Expedição de
14/11/2024 16:49

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/11/2024 15:44

Ratificada a Decisão Monocrática
14/11/2024 08:15

Publicado
13/11/2024 15:12

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 11:27

Conclusos
12/11/2024 11:27

Expedição de
12/11/2024 11:27

Distribuído por
12/11/2024 11:20

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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