13/08/2025 09:48

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813326-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravada: Mariana Moura de França - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0813326-26.2024.8.02.0000 Recorrente : Mariana Moura de França.

Advogado: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL).

Recorrida : Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda..

Advogado: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Mariana Moura de França, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 5º do Código de Ética Odontológica, em conjunto com a Lei n.º 5.081/1966, bem como as resoluções n.º 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina, e nº 338 e 465/2021 da Agência Nacional de Saúde -ANS, sob fundamento de que faz jus ao custeio integral do procedimento cirúrgico pleiteado, incluindo os materiais necessários.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 256/272, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 45 dos autos de origem, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 5º do Código de Ética Odontológica, em conjunto com a Lei n.º 5.081/1966, bem como as resoluções n.º 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina, e nº 338 e 465/2021 da Agência Nacional de Saúde - ANS, sob fundamento de que faz jus ao custeio integral do procedimento cirúrgico pleiteado.

Todavia, entendo que a pretensão ventilada pela parte recorrente encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, vez que, além de não ter indicado qual dispositivo da Lei n.º 5.081/1966 teria sido violado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional ou a qualquer outra norma jurídica que não se enquadre no conceito de lei federal, como se vê adiante: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

NÃO CABIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

HOME CARE.

RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer. 2.

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2131110 SP 2024/0094578-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo artigo 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568/STJ. 2.

Tendo a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial. 3.

Não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, no termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2392854 SP 2023/0215688-3, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) (Grifos aditados) No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que sequer indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente entre os tribunais, o que impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA .

AÇÃO COLETIVA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SÚMULA 563/STJ.

ASSOCIAÇÃO AUTORA .

JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS.

NECESSIDADE.

ENTENDIMENTO DO STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL .

SÚMULA 284/STF. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 .

Conforme se depreende da pretensão contida na inicial, o direito buscado pela associação - extensão do reajuste concedido aos ativos em razão de acordo coletivo à complementação de aposentadoria - não se enquadra em nenhuma norma legal legitimadora da atuação da entidade como substituta processual, de modo que adequada a oportunização de regularização concedida pelo Tribunal de origem.Precedentes. 3.

A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula nº 284/STF . 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1403320 SE 2013/0304378-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Hannah K.

Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL)
08/08/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 09:17

Recurso Especial não admitido
06/08/2025 07:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 15:42

Ciente
01/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:59

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
16/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 12:59

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2025 12:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/07/2025 12:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:35

Ciente
04/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:50

Incluído em pauta para 22/05/2025 14:50:06 local.
22/05/2025 14:23

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813326-26.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mariana Moura de França - Embargado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL)
21/05/2025 19:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:55

Ciente
10/04/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813326-26.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mariana Moura de França - Embargado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL)
02/04/2025 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:17

Determinação de Citação
27/03/2025 09:53

Conclusos para julgamento
27/03/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 08:51

Incidente Cadastrado
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813326-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Mariana Moura de França - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE ELEITIVIDADE DO PROCEDIMENTO.

RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

ABUSIVIDADE DA RECUSA.

PLEITO DE FORNECIMENTO, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MATERIAIS (INSUMOS MÉDICOS) ESPECÍFICOS.

ENTENDIMENTO TÉCNICO DA JUNTA MÉDICA PELA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DE PARCELA DOS MATERIAIS SOLICITADOS.

RAZOABILIDADE.

DIREITO AO REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO QUANDO PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO.

PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS À PARTE AUTORA, INCLUINDO TODAS AS OPMES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DEBATE: I) A POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO POSSUI CARÁTER ELETIVO; II) A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E OPMES NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO INDICADO POR RELATÓRIO MÉDICO E III) A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO E A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, QUE ESTABELECE A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL AO PACIENTE.4.

O RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO ILEGÍTIMA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR A CIRURGIA E OS MATERIAIS PRESCRITOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF).5.

O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CORROBORA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA.6.

O FORNECIMENTO DE MATERIAIS (INSUMOS MÉDICOS), POR PARTE DO PLANO, PODE SER AFASTADA, QUANDO CONSTA NOS AUTOS PARECER DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA, QUE, COM ISENÇÃO, AVALIOU O CASO. 7.

A ESCOLHA DO PROFISSIONAL PELO PACIENTE É POSSÍVEL, PORÉM, O REEMBOLSO DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELA REDE CREDENCIADA DO PLANO, CONFORME O ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: I) MANTER A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE DE FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA; II) LIMITAR O REEMBOLSO AO VALOR PRATICADO PELA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, CASO O PACIENTE OPTE POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO; III) MANTER A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO E IV) AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PARCELA DOS INSUMOS MÉDICOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A JUNTA MÉDICA SE MOSTROU DESFAVORÁVEL.

TESE DO JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO ESSENCIAL PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E RESPALDADO POR PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, SENDO VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR OS MATERIAIS E OPMES NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, QUANDO HÁ PARECER CONTRÁRIO PELA JUNTA MÉDICA.

O BENEFICIÁRIO PODE OPTAR POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO, DESDE QUE O REEMBOLSO SE LIMITE AO VALOR PRATICADO PELA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, RESPEITADO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL._______________.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 39, V; LEI 9.656/98, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1575764/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; TJ-AL, AI 0808870-33.2024.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hannah K.

Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL)
03/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813326-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Mariana Moura de França - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Hannah K.

Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 10:05

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