TJAL - 0500567-63.2008.8.02.0033

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA QUEBRANGULO/AL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELINO TENORIO CAMBOIM

CPF *18.***.*22-87

MARIA JULIA TENORIO CAMBOIM PEREIRA

CPF *46.***.*30-20

FRANCISCO JOSE LOPES CORREIA

CPF *45.***.*30-49

ESPOLIO DE MANOEL BENTO DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 04:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: IGOR JOSÉ LOPES CORREIA IÁLES (OAB 17731/AL), ADV: DENIS TAVARES DE FRANÇA (OAB 5083/AL) - Processo 0500567-63.2008.8.02.0033 (033.08.500567-6) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Banco do Brasil S/A - Agência Quebrangulo/ALB0 - EXECUTADO: B1Maria Júlia Tenório Camboim PereiraB0 - B1FRANCISCO JOSÉ LOPES CORREIAB0 e outros - Relação: 1104/2025 Teor do ato: É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico que a questão da prescrição intercorrente merece cuidadosa apreciação, considerando as peculiaridades do caso concreto e a evolução jurisprudencial sobre a matéria.

    A prescrição intercorrente, conforme disciplinada no artigo 921 do Código de Processo Civil, constitui instituto que visa a impedir a eternização dos processos executivos, estabelecendo prazo para a conclusão da execução.

    Contudo, sua aplicação deve ser analisada com parcimônia, observando-se as circunstâncias específicas de cada caso.

    No presente feito, constato que, ao longo do trâmite processual, houve diversas diligências efetivas para localização de bens penhoráveis dos executados, bem como períodos de suspensão justificados pelas peculiaridades do caso.

    A análise dos autos demonstra que o exequente não permaneceu inerte, tendo sempre atendido às determinações judiciais e buscado meios adequados para satisfação do crédito.

    Registro que no curso do processo houve penhora de bens imóveis e móveis.

    Ademais, houve períodos em que o feito permaneceu suspenso em razão de determinações judiciais específicas, notadamente para aguardar tratativas entre as partes. É importante ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que a prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida quando restar comprovada a inércia do credor por período superior ao estabelecido em lei, sem que haja justificativa plausível para a paralisação do feito.

    No caso em análise, não se verificam essas condições.

    Ademais, conforme se depreende da análise dos autos, houve efetiva constrição parcial de bens dos executados, o que demonstra a viabilidade da execução e afasta a configuração da prescrição intercorrente.

    A existência de bens penhorados, ainda que parcialmente suficientes para quitação do débito, evidencia que a execução não se tornou infrutífera, mantendo-se a perspectiva de satisfação do crédito exequendo.

    Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.

    Ato contínuo, verifico pendente o cumprimento das determinações de fls. 432/434.

    Em relação às consultas RENAJUD realizadas, constato que foram localizados veículos registrados em nome dos executados MARIA JULIA TENORIO CAMBUIM PEREIRA e FELINO TENÓRIO CAMBOIM, cujas restrições de transferência já foram implementadas por este Juízo.

    Considerando a localização dos referidos bens, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da pretensão de adjudicação ou alienação dos veículos identificados, no prazo de quinze dias.

    Quanto ao executado MANOEL (espólio), as consultas não identificaram veículos registrados em seu nome.

    No tocante às diligências INFOJUD e SREI, considerando a indisponibilidade momentânea dos sistemas, retornem os autos conclusos oportunamente para nova tentativa de acesso.

    Ademais, conforme manifestação do representante do espólio de MANOEL, os executados MARIA JULIA TENORIO CAMBUIM PEREIRA e FELINO TENÓRIO CAMBOIM figuram como herdeiros em inventário tramitando perante o Juízo da 3ª Vara de Palmeira dos Índios (autos nº 0505736-26.2007.8.02.0046).

    Para garantir o cumprimento da obrigação e considerando a solidariedade dos DEVEDORES, determino a penhora no rosto dos referidos autos, nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber aos executados MARIA JULIA TENORIO CAMBUIM PEREIRA e FELINO TENÓRIO CAMBOIM, para que fique averbada a constrição sobre o direito ali discutido, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.666.446,91 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil reais e noventa e um centavos), conforme última atualização de fls. 438/448.

    Determino a intimação das partes para ciência da penhora, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

    Ressalto que a penhora no rosto dos autos não implica a apreensão imediata do crédito, mas a mera afetação para futura expropriação, assegurando a preferência do exequente sobre o valor a ser recebido pelo executado.

    Oficie-se ao juízo competente para que proceda à averbação da penhora nos autos indicados.

    Por derradeiro, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, especialmente em relação aos veículos localizados e às demais providências executórias cabíveis.

    Cumpra-se.

    Quebrangulo , 01 de julho de 2025.

    Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Igor José Lopes Correia Iáles (OAB 17731/AL)

  • 10/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:56

    Decisão Proferida

  • 27/02/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 12:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Igor José Lopes Correia Iáles (OAB 17731/AL) Processo 0500567-63.2008.8.02.0033 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Brasil S/A - Agência Quebrangulo/AL - Executado: FRANCISCO JOSÉ LOPES CORREIA - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

    O termo inicial da suspensão se dá na constatação da não localização do devedor ou da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória.

    Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.

    Ante o exposto, conforme disposto no artigo 921, parágrafos 4º e 5°, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente.

    Cumpra-se.

  • 05/02/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/09/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2024 11:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/09/2024 22:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:31

    Visto em Autoinspeção

  • 09/11/2022 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:38

    Visto em Autoinspeção

  • 17/02/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2021 14:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2021 06:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/09/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2021 01:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 14:49

    Visto em Autoinspeção

  • 17/05/2021 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 10:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2021 10:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2021 10:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/04/2021 14:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2021 09:04

    Decisão Proferida

  • 21/04/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 03:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2021 07:30

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2021 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2021 19:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2021 15:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/01/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 22:13

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/06/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 14:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2020 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2020 12:06

    Decisão Proferida

  • 22/05/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2020 20:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2020 14:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/04/2020 08:18

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2020 03:31

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 06/03/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2020 09:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2020 20:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2020 15:36

    Decisão Proferida

  • 25/09/2018 10:36

    Correição Extraordinária

  • 25/09/2018 08:55

    Reativação de Processo Suspenso

  • 24/09/2018 08:49

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 12:32

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 09:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/07/2018 09:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2017 09:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/04/2017 11:48

    Decisão Proferida

  • 11/04/2017 09:58

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2017 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2017 14:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/01/2017 08:50

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2016 11:54

    Visto em correição

  • 17/07/2016 12:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/07/2016 10:55

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2016 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2016 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 09:21

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 08:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2016 08:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2016 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2016 11:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/03/2016 08:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2015 15:04

    Visto em correição

  • 28/10/2015 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:14

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:11

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 11:10

    Juntada de Carta precatória

  • 28/10/2015 11:10

    Juntada de Carta precatória

  • 28/10/2015 11:08

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 11:08

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Carta precatória

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2015 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:02

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2015 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2015 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2015 10:56

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:55

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:54

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  • 28/10/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:54

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 08:13

    Tornado Processo Digital

  • 30/09/2015 08:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/09/2015 11:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2015 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2015 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2015 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2015 21:18

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2015 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2015 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2015 10:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2015 11:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2015 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2014 13:38

    Visto em correição

  • 10/09/2014 08:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/09/2014 08:11

    Publicado ato_publicado em data.

  • 04/09/2014 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2014 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2014 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2014 09:44

    Expedição de Outros.

  • 12/05/2014 09:36

    Expedição de Outros.

  • 12/05/2014 08:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2014 09:35

    Publicado ato_publicado em data.

  • 13/11/2013 12:00

    Visto em correição

  • 23/10/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 18/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/07/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 26/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 14/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/01/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/11/2012 12:00

    Visto em correição

  • 01/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2011 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 19/10/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2011 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2011 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/06/2011 12:00

    Decisão Proferida

  • 02/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 03/05/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 26/04/2011 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 06/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 06/04/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 30/03/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2009 12:00

    Despacho Outros

  • 29/07/2008 12:00

    Juntada de AR

  • 14/07/2008 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 14/07/2008 12:00

    Juntada de Ofício

  • 17/06/2008 12:00

    Ofício Expedido

  • 02/10/2007 12:00

    Despacho Outros

  • 07/02/2001 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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