07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 20:20

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800267-28.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Deivila Aparecida Santos - Agravado: Município de Lagoa da Canoa - Agravado: Instituto Bahia - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0800267-28.2024.8.02.9002, oriundo de decisão do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Feira Grande, em que figuram, como parte agravante, Deivila Aparecida Santos, e, como partes agravadas, Município de Lagoa da Canoa e Instituto Bahia.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/25, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.

ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS E IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA;(II) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA AGRAVANTE, CONSISTENTE NO ENVIO DE DOCUMENTOS À BANCA EXAMINADORA, NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O DIREITO ALEGADO, JÁ QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AO CONTEÚDO DOS ARQUIVOS ENVIADOS.AS ALEGAÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA QUE TERIAM INVIABILIZADO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CARECEM DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE FALHAS ATRIBUÍVEIS À BANCA ORGANIZADORA OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS — PROBABILIDADE DO DIREITO — TORNA DISPENSÁVEL A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA, CONSIDERANDO QUE AMBOS OS REQUISITOS DEVEM COEXISTIR PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.CABE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REALIZAR ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS NOS AUTOS, SENDO A COGNIÇÃO SUMÁRIA INADEQUADA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVIABILIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E FALHAS NO SISTEMA.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, SENDO IMPOSSÍVEL DEFERIR A MEDIDA QUANDO UM DOS REQUISITOS ESTÁ AUSENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO MS 31695/DF, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, JULGAMENTO: 03/02/2015, 2ª TURMA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL)
28/02/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:34

Mérito
28/02/2025 10:10

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 10:10

Conhecido o recurso de
25/02/2025 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 10:02

Conclusos
20/02/2025 09:59

Conclusos
17/02/2025 10:45

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 15:36

Expedição de
13/02/2025 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:09

Despacho
11/11/2024 13:46

Conclusos
11/11/2024 12:22

Expedição de
10/11/2024 20:45

Juntada de Petição de
10/11/2024 20:45

Juntada de Petição de
01/11/2024 07:46

Confirmada
01/11/2024 07:45

Expedição de
29/10/2024 08:38

Ciente
28/10/2024 23:31

Juntada de Documento
28/10/2024 23:31

Juntada de Documento
28/10/2024 23:31

Juntada de Petição de
09/10/2024 22:18

Ratificada a Decisão Monocrática
09/10/2024 21:30

Ratificada a Decisão Monocrática
20/09/2024 12:58

Certidão sem Prazo
20/09/2024 12:58

Expedição de
20/09/2024 12:49

Juntada de Documento
15/09/2024 01:43

Expedição de
04/09/2024 10:20

Expedição de
04/09/2024 09:12

Expedição de
04/09/2024 08:54

Expedição de
04/09/2024 08:06

Publicado
03/09/2024 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 09:43

Expedição de
19/08/2024 11:01

Conclusos
19/08/2024 11:01

Expedição de
19/08/2024 11:01

Redistribuído por
19/08/2024 11:01

Redistribuído por
19/08/2024 10:51

Recebidos os autos
19/08/2024 10:24

Redistribuído por
17/08/2024 13:28

Liminar Prejudicada
17/08/2024 09:07

Conclusos
17/08/2024 09:07

Expedição de
17/08/2024 09:07

Distribuído por
17/08/2024 07:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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