23/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:34

Transitado em Julgado
04/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:46

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 23:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 23:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0717268-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edioni Amorim da Silva - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio: biênio: 2021-2023), na data em que o respectivo requisito temporal legalmente previsto se completou.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,17 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/01/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 20:41

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 20:06

Conclusos para julgamento
14/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2024 01:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0717268-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edioni Amorim da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 19 de dezembro de 2024
19/12/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 17:38

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
02/05/2024 22:04

Retificação de Prazo, devido feriado
24/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 20:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/04/2024 20:57

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 12:41

deferimento
11/04/2024 18:15

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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