TJAL - 0809516-43.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 20:29
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809516-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Artha Property Administração de Bens Ltda - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0809447-11.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, em que figura, como parte agravante, Município de Maceió, como parte agravada, Artha Property Administração de Bens Ltda.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto pelo proferimento de sentença no primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SEM MULTA E JUROS, MANTENDO APENAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE ITBI DEVE SER APURADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO ESTABELECIDO POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E NÃO PELO VALOR DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
DURANTE O TRÂMITE DO AGRAVO, O JUÍZO SINGULAR PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA DOUTRINA, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO.A AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO CONFIGURA A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL CORROBORAM A CONCLUSÃO DE QUE, DIANTE DA SENTENÇA PROFERIDA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDE SUA FINALIDADE, DEVENDO SER JULGADO PREJUDICADO.RECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS OCASIONA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIGURANDO CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, CAPUT E §2º, 12, 88, I; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 7º E 18, I; CPC, ARTS. 300, 497 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, T2, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laila Martins de Carvalho Porto (OAB: 12064B/AL) -
28/02/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 14:34
Mérito
-
28/02/2025 10:08
Processo Julgado Sessão Virtual
-
28/02/2025 10:08
Prejudicado o recurso
-
25/02/2025 13:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
-
20/02/2025 09:59
Conclusos
-
17/02/2025 10:58
Expedição de
-
17/02/2025 00:00
Publicado
-
15/02/2025 11:55
Publicado
-
15/02/2025 11:50
Publicado
-
14/02/2025 16:16
Expedição de
-
13/02/2025 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 12:07
Despacho
-
13/11/2024 15:31
Conclusos
-
13/11/2024 15:16
Expedição de
-
13/11/2024 09:00
Juntada de Petição de
-
13/11/2024 09:00
Juntada de Petição de
-
29/10/2024 01:48
Expedição de
-
18/10/2024 10:28
Confirmada
-
18/10/2024 10:27
Expedição de
-
09/10/2024 23:48
Ratificada a Decisão Monocrática
-
23/09/2024 09:00
Expedição de
-
23/09/2024 08:17
Publicado
-
20/09/2024 13:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/09/2024 16:05
Conclusos
-
13/09/2024 16:05
Expedição de
-
13/09/2024 16:05
Distribuído por
-
13/09/2024 16:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700206-31.2025.8.02.0077
Lhays Kewrin Tenorio Silva
Tam - Linhas Aereas S/A
Advogado: Filipe Carvalho Batista
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2025 10:40
Processo nº 0812698-37.2024.8.02.0000
Hamilton Costa dos Santos
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/12/2024 17:45
Processo nº 0702576-72.2024.8.02.0091
Arthur Phellipe Casado de Assis
American Airlines Inc
Advogado: Arthur Phellipe Casado de Assis
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/11/2024 15:52
Processo nº 0703106-83.2021.8.02.0058
Ana Alice dos Santos
Advogado: Aingrede Luana da Silva Rocha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2024 09:02
Processo nº 0700165-60.2019.8.02.0017
Patricia Soares dos Santos
Oi Movel
Advogado: Gilzo Ferreira Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2021 11:50