03/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700204-61.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Irene Maria da Silva Luciano - Réu: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido estampado na exordial para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré no tocante à Contribuição UNIBAP; B) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, no total de R$ 3.564,94 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 08:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 10:13:55, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:30

Expedição de Carta.
13/02/2025 10:30

Expedição de Carta.
13/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0700204-61.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Irene Maria da Silva Luciano - Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus da prova nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada, UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, suspenda os descontos que vêm sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do(a) consumidor(a), Senhor(a) IRENE MARIA DA SILVA LUCIANO , CPF nº *32.***.*03-00, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada, a ser realizada presencialmente; A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.
05/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:07

Decisão Proferida
03/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2025 09:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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