TJAL - 0700319-86.2016.8.02.0016

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Junqueiro

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Polo Ativo

Partes

ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA

CPF *22.***.*58-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FENIX SUL EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EIRELI - ME

CNPJ: 21.179.014/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Arnaldo Carneiro da Silva Neto (OAB 9611/AL) Processo 0700319-86.2016.8.02.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosimeire dos Santos Silva - É o breve relatório.

    Decido.

    No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação válida é pressuposto essencial para a formação e desenvolvimento válido do processo.

    A ausência de citação, por impossibilidade de localização da parte Ré, impede a regular instrução e julgamento do feito.

    Ademais, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não admite a citação por edital, em razão da sua natureza de procedimento célere e informal.

    A impossibilidade de citação por edital obsta a conversão do rito para o procedimento comum, ante a incompatibilidade com os princípios que norteiam os Juizados Especiais.

    Nesse sentido, o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 51. (...) Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei " Quando houver qualquer impedimento previsto nesta lei ".

    Por fim, ressalta-se que o mesmo artigo indica a desnecessidade de intimação da parte para qualquer hipótese de extinção.

    Assim, ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV do CPC.

    Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 27/12/2024 02:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 12:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/12/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/12/2024 10:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/12/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 11:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2024 13:54

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2024 12:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/03/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/03/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:28

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.

  • 20/09/2023 10:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/09/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/09/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 03:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2021 10:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/09/2021 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/09/2021 11:57

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 11:37

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/09/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.

  • 23/06/2021 09:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/06/2021 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/06/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 11:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/07/2020 19:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/07/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2019 09:25

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2019 10:57

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/07/2019 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/07/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 14:53

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2019 11:00:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.

  • 08/04/2019 08:55

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 09:29

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 31/01/2019 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 09:52

    Expedição de Carta.

  • 07/01/2019 09:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/01/2019 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/01/2019 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 09:17

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2019 08:30:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.

  • 14/08/2018 07:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2018 09:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/08/2018 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/08/2018 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 13:08

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/12/2017 11:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2017 11:43

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2017 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 11:43

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2017 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2017 11:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/11/2017 11:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/11/2017 10:36

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2017 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2017 00:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 08:35

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2018 09:45:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.

  • 30/10/2017 11:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 12:55

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 24/10/2017 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 22:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2017 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 05:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/09/2017 11:03

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2017 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/09/2017 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2017 11:59

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2017 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 09:21

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2017 09:45:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.

  • 21/06/2017 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 08:32

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 08:23

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/06/2017 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2017 09:23

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2017 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2017 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 11:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/04/2017 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/04/2017 10:03

    Expedição de Carta.

  • 07/04/2017 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2017 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 12:54

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2017 11:00:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.

  • 29/11/2016 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2016 08:41

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 08:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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