19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0700568-22.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Isso posto, à luz do expendido, nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC, JULGO A PRETENSÃO PROCEDENTE, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do demandante, em que arbitro em R$ 2.000,00, devendo a indenização ser atualizada com o emprego de juros moratórios fixados na taxa legal (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme apregoam os arts. 398 c/c o art. 406, do CC, e correção monetária incidente pelo IPCA desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 389, parágrafo único, e 404, do CC c/c o teor da súmula nº. 362, do STJ.Sem custas e honorários advocatícios, como apregoa o art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e Condenar a ré na restituição ao demandante do valor R$608,75, em dobro, nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC, com emprego de correção a ser feita pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (data da respectiva dedução conforme tabela) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios, como apregoa o art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Maceió,14 de fevereiro de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
10/12/2024 07:24

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/12/2024 07:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 11:16

Expedição de Carta.
13/11/2024 11:15

Expedição de Carta.
08/11/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 07:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:39

Expedição de Carta.
05/11/2024 07:38

Expedição de Carta.
05/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 11:56:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/11/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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