TJAL - 0802767-10.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 02:37
Expedição de
-
07/03/2025 00:00
Publicado
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802767-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Silvio André dos Santos Magalhães - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando a decisão monocrática anteriormente prolatada, com a consequente manutenção da decisão questionada em todos os seus termos e a determinação de continuidade do feito executivo, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.
REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR DEVIDO, CONFORME EXIGE O ART. 525, §4º, DO CPC/2015.
DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO SEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI CORRETA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO DÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC/2015 EXIGE QUE, NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, O EXECUTADO APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.4.
A AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO E JUSTIFICA SUA REJEIÇÃO LIMINAR.5.
PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM QUE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADAS DE PLANILHA DETALHADA, NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADMISSÃO DA IMPUGNAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO DÉBITO DEVE SER REJEITADA LIMINARMENTE, CONFORME ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC/2015.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 525, §§4º E 5º; CC/2002, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2267997/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 29.05.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1647784/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 08.02.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dênis da Silva Belo (OAB: 20396/AL) -
28/02/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 15:10
Mérito
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28/02/2025 13:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/02/2025 13:12
Conhecido o recurso de
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27/02/2025 20:54
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Julgado
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19/02/2025 12:46
Expedição de
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14/02/2025 11:23
Inclusão em pauta
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12/02/2025 00:00
Publicado
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11/02/2025 12:57
Expedição de
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10/02/2025 15:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 13:10
Despacho
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17/06/2024 16:35
Certidão sem Prazo
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03/05/2024 11:59
Conclusos
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03/05/2024 11:56
Expedição de
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03/05/2024 10:46
Juntada de Petição de
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11/04/2024 10:53
Confirmada
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11/04/2024 10:53
Expedição de
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11/04/2024 10:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/04/2024 10:29
Expedição de
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11/04/2024 10:19
Publicado
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09/04/2024 14:44
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/04/2024 14:30
Concedida a Medida Liminar
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21/03/2024 20:05
Conclusos
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21/03/2024 20:05
Expedição de
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21/03/2024 20:05
Distribuído por
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21/03/2024 14:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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