02/06/2025 14:41

Expedição de Ofício.
14/02/2025 09:37

Transitado em Julgado
13/02/2025 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rivaldo Pereira Cajú Júnior (OAB 16708/AL) Processo 0700554-42.2021.8.02.0060 - Arrolamento Sumário - Invte: Gilmar Fernando da Silva - Assim, observado o preenchimento dos requisitos dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido, deferindo o pleito de adjudicação do imóvel de matrícula 13.063 (Serviços Registrais - 1º Oficio - Arapiraca/ AL), conforme fls. 31-32, em favor de Gilmar Fernando da Silva.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais mas, tendo em vista ser ela beneficiária da gratuidade da Justiça, concedo, em seu favor, os benefícios da gratuidade da Justiça, pelo que tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba sucumbencial demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (CPC, art. 98, §3º).

Sem honorários.

Intime-se o autor por intermédio de seu advogado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação do imóvel transmitido e intime-se a Fazenda Estadual para efetuar, se o caso, eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão, vez que o Fisco não está adstrito aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros (arts. 659, §2º, e 662, §2º, CPC).

Também após o trânsito em julgado, oficie-se ao 1º Serviço Notarial e Registral de Arapiraca/AL para que, no prazo de dez dias e dispensados os emolumentos cartorários do ato (art. 98, IX, CPC), mas desde que comprovado o recolhimento do ITCMD devido, proceda ao registro da carta de adjudicação extraída destes autos.

Instrua-se o ofício com cópias da presente sentença.

Por fim, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.
12/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 11:20

Evolução da Classe Processual
24/07/2024 07:03

Conclusos para decisão
23/07/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 11:05

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 22:38

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 09:33

Expedição de Ofício.
18/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 12:05

Expedição de Certidão.
05/09/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 08:52

Expedição de Certidão.
14/08/2022 01:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:42

Expedição de Ofício.
28/07/2022 10:37

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:24

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:13

Expedição de Ofício.
22/07/2022 14:26

Despacho de Mero Expediente
03/07/2022 14:55

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 19:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 21:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 02:27

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/03/2022 14:36

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:10

Apensado ao processo
09/03/2022 13:09

Apensado ao processo
10/11/2021 14:54

Despacho de Mero Expediente
22/10/2021 18:40

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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