TJAL - 0807456-97.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 02:38
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807456-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jadson Douglas Viturino dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
O Des.
Orlando Rocha Filho, convocado em virtude das férias regulamentares do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, fez a seguinte ressalva pessoal: "Ressalve-se o entendimento da 4ª Câmara Cível no sentido de que a indenização por dano moral, nos casos que envolvem contratos bancários, em regra, deve ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).
Tal entendimento se aplicaria no julgamento destes Apelos" - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DAS COBRANÇAS.
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DA COBRANÇA DOS VALORES, BEM COMO NA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE: (I) OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA DEVEM SER SUSPENSOS; (II) O RÉU DEVE SER COMPELIDO A SE ABSTER DE COBRAR OS VALORES À PARTE AUTORA E (III) A PARTE AUTORA NECESSITA QUE O RÉU SEJA IMPEDIDO DE INSCREVER O NOME DELA NOS ÓRGÃOS DE MAUS PAGADORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS INERENTES À PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O ART. 300 DO CPC.
NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE DEFENDE NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS QUE GERAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4.
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EVITA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE,DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS RECURSOS ADVINDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO TEMPO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL PODERÁ REAVER EVENTUAIS VALORES NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE.5.
INCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTA GRAVE MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE O ACESSO AO CRÉDITO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA DÚVIDA DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART.3º, §2º.
SÚMULA 297 DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811762-12.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) -
28/02/2025 19:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 15:35
Mérito
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28/02/2025 13:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/02/2025 13:14
Conhecido o recurso de
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27/02/2025 20:55
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Julgado
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19/02/2025 12:47
Expedição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 19:53
Expedição de
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14/02/2025 14:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:24
Inclusão em pauta
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14/02/2025 10:38
Despacho
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18/10/2024 10:43
Conclusos
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18/10/2024 10:43
Expedição de
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18/10/2024 10:40
Atribuição de competência
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09/10/2024 18:10
Ratificada a Decisão Monocrática
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26/09/2024 15:30
Juntada de Documento
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20/09/2024 12:36
Juntada de Documento
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07/08/2024 13:03
Retificação de movimento
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05/08/2024 09:09
Expedição de
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31/07/2024 13:37
Confirmada
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31/07/2024 13:37
Expedição de
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31/07/2024 13:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/07/2024 09:54
Expedição de
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31/07/2024 09:14
Publicado
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30/07/2024 11:58
Concedida em parte a Medida Liminar
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26/07/2024 12:05
Conclusos
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26/07/2024 12:05
Expedição de
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26/07/2024 12:05
Distribuído por
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26/07/2024 12:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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