14/03/2025 17:02

Juntada de Documento
14/03/2025 17:02

Juntada de Petição de
07/03/2025 12:15

Expedição de
06/03/2025 10:57

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811380-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: Jose Cicero Nunes do Nascimento - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MANTER A POSSE DO BEM PELO AGRAVANTE E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, SEPARANDO O VALOR INCONTROVERSO (PAGO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) E O VALOR CONTROVERSO (DEPOSITADO JUDICIALMENTE), IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA MORA.4.

O AFASTAMENTO DA MORA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E A ABSTENÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.5.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL RECONHECEM A VIABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E GARANTIR A REGULARIDADE DA POSSE DO BEM FINANCIADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS PODE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA, DESDE QUE OBSERVADA A DISTINÇÃO ENTRE VALORES INCONTROVERSOS (A SEREM PAGOS DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) E VALORES CONTROVERSOS (A SEREM CONSIGNADOS JUDICIALMENTE). “2.

O AFASTAMENTO DA MORA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO CONSUMIDOR E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1194264/PR; STJ, RESP 788.045/RS; TJAL, AI 0804127-48.2022.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)
28/02/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:44

Expedição de
28/02/2025 00:00

Publicado
27/02/2025 17:04

Expedição de
27/02/2025 14:43

Mérito
27/02/2025 09:50

Confirmada
27/02/2025 08:45

Expedição de
26/02/2025 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 19:56

Processo Julgado Sessão Presencial
26/02/2025 19:56

Conhecido o recurso de
26/02/2025 16:35

Expedição de
26/02/2025 14:10

Julgado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 23:53

Expedição de
14/02/2025 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:01

Expedição de
13/02/2025 14:25

Inclusão em pauta
13/02/2025 12:32

Despacho
29/01/2025 16:01

Conclusos
29/01/2025 16:00

Expedição de
06/12/2024 15:22

Juntada de Documento
13/11/2024 14:27

Juntada de Documento
11/11/2024 14:43

Expedição de
08/11/2024 16:51

Certidão sem Prazo
08/11/2024 16:51

Confirmada
08/11/2024 16:51

Expedição de
08/11/2024 16:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/11/2024 15:12

Ratificada a Decisão Monocrática
08/11/2024 12:45

Publicado
08/11/2024 08:41

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 12:10

Conclusos
01/11/2024 12:10

Expedição de
01/11/2024 12:10

Distribuído por
01/11/2024 12:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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