19/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Gonzaga (OAB 3336/AL) Processo 0700231-97.2023.8.02.0082 - Consignatória de Aluguéis - Autor: Manoel SantŽAnna Rodrigues - INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado em petição de fls. 67/68 tendo em vista que: 1) a citação por edital é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente a simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); 2) a nomeação de curador especial, necessária nos casos de citação ficta, não se coaduna com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais; 3) o entendimento consolidado no Enunciado nº 37 do FONAJE, que permite a citação por edital nos Juizados Especiais, não é vinculante e, no entendimento deste juízo, não deve ser aplicado indiscriminadamente, sob pena de comprometer a celeridade e a efetividade do processo.

Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço para citação, ou requeira o que entender de direito.

Maceió(AL), 12 de fevereiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
12/02/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:22

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:06

Juntada de Mandado
20/08/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 09:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/07/2024 09:18

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2024 09:38

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 09:52

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 13:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/02/2024 13:34

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 11:50

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 14:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/07/2023 14:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/07/2023 14:29

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:29

Expedição de Mandado.
12/07/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 09:27

Despacho de Mero Expediente
04/07/2023 12:00

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:04

Visto em Autoinspeção
17/04/2023 12:21

Expedição de Carta.
17/04/2023 12:21

Expedição de Carta.
17/04/2023 12:20

Expedição de Carta.
29/03/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:25

Despacho de Mero Expediente
28/02/2023 08:12

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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