11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL DE FRANÇA RIBEIRO (OAB 12660/AL), ADV: THIAGO PADILHA DE HOLANDA NETO (OAB 17685/AL), ADV: THIAGO PADILHA DE HOLANDA NETO (OAB 17685/AL), ADV: ANDERSON GABRIEL PADILHA ALVES MEIRA (OAB 14208/AL), ADV: GABRIEL DE FRANÇA RIBEIRO (OAB 12660/AL) - Processo 0702356-58.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Jeane da Costa Lima VasconcelosB0 - B1Laércio Delfino VasconcelosB0 - DECISÃO Tratando-se de cumprimento definitivo de pagar quantia certa, intime-se o Executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que o Executado será intimado para cumprir a sentença via DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2°, I, do Código de Processo Civil.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Nessa hipótese, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, ou penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud, ou qualquer meio executivo apto à satisfação do crédito, no prazo de dez dias, conforme o art. 523, §3°, e o art. 854, ambos do aludido Diploma Processual Civil.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 10 de julho de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
10/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:54

Decisão Proferida
17/06/2025 12:09

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/06/2025 12:04

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
16/06/2025 12:03

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 12:03

Recebimento de Processo no GECOF
16/06/2025 12:03

Análise de Custas Finais - GECOF
13/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:33

Remessa à CJU - Custas
13/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:45

Transitado em Julgado
12/05/2025 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 08:27

Expedição de Carta.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de França Ribeiro (OAB 12660/AL), THIAGO PADILHA DE HOLANDA NETO (OAB 17685/AL) Processo 0702356-58.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jeane da Costa Lima Vasconcelos, Laércio Delfino Vasconcelos - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (pgs. 31/47).

Sem prejuízo, condeno o Réu a ressarcir o(a)(s) Autor(a)(es), a título de danos materiais, a título de lucros cessantes (aluguel), estes no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, a ser calculado mensalmente a contar da data que se daria a efetiva entrega do bem até a data da prolação da Sentença em tela, montante atualizado desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) incidentes desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno o Réu, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a compensar o(a)(s) Autor(a)(es) - a título de danos morais - os quais fixo no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um do(a)(s) Autor(a)(es), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do inadimplemento contratual, neste caso, o cancelamento do voo, até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2%(dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%(dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/02/2025 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:28

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:51

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:59

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:07

INCONSISTENTE
14/03/2022 17:07

INCONSISTENTE
11/03/2022 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 16:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/01/2022 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 13:11

Expedição de Carta.
09/12/2021 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2022 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
24/11/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 13:11

INCONSISTENTE
12/02/2021 13:11

Recebidos os autos.
12/02/2021 13:10

Recebidos os autos.
12/02/2021 13:10

INCONSISTENTE
12/02/2021 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
12/02/2021 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/02/2021 09:35

Expedição de Certidão.
04/02/2021 09:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/02/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2021 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2021 11:11

Conclusos para despacho
02/02/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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