28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE CANSANÇÃO MELRO (OAB 20678/AL), ADV: LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO (OAB 18526/AL), ADV: EWERTON GABRIEL PROTÁZIO DE OLIVEIRA (OAB 10220/AL) - Processo 0700122-15.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Eduarda Lins CalazansB0 - RÉ: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 79 do Regimento Interno da Turma Recursal.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
26/08/2025 10:43

Decisão Proferida
25/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO (OAB 18526/AL), ADV: EWERTON GABRIEL PROTÁZIO DE OLIVEIRA (OAB 10220/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE CANSANÇÃO MELRO (OAB 20678/AL) - Processo 0700122-15.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Eduarda Lins CalazansB0 - RÉ: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO integralmente, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
07/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:49

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:24

Apensado ao processo
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:54

Apensado ao processo
26/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB 10220/AL), Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB 18526/AL), Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB 20678/AL) Processo 0700122-15.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Eduarda Lins Calazans - Ré: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 45.597,18 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), a título de repetição do indébito em dobro, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos artigos 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica consignado que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:06

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 09:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 09:38:17, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 09:10

Expedição de Carta.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB 18526/AL) Processo 0700122-15.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Eduarda Lins Calazans - Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o documento indicado no tópico "i" dos pedidos da inicial.

Designo audiência una para o dia 08/05/2025, às 12h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , 05 de fevereiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
05/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:36

Decisão Proferida
05/02/2025 10:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 08:11

Conclusos
04/02/2025 16:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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