04/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cedric John Black de C.

Bezerra (OAB 14323/PE), Gabriela Siqueira Borba (OAB 24265/PE), Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP) Processo 0700209-56.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline dos Santos Moreira - Réu: Nova Marechal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda-me - DECISÃO Apresentada a contestação, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

Em sua peça de defesa, o réu arguiu como matéria preliminar a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.

Vejamos.

A legitimidade das partes "ad causam" é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).

No caso dos autos, a parte ré afirma não existir fundamento para que a demandante litigue em seu desfavor em relação ao pedido de devolução da taxa de corretagem, na medida que o pagamento foi realizado diretamente a Paulo Miranda Empreendimento LTDA.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1551951/SP e REsp 1551968/SP, submetido ao rito de repetitivos (Tema 939), firmou tese no sentido de reconhecer a legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.

Nesse sentido, considerando que, na hipótese, o contrato firmado pelas partes houve a transferência da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador, ora autor, com o destacamento do valor no instrumento contratual, aplicando a tese firmada pela Corte Superior, deve ser reconhecida a legitimidade ré da pessoa jurídica ré, sendo certo que eventual discussão quanto à legalidade da cláusula que transferiu a responsabilidade do pagamento ao comprador, bem como o dever de restituição são matéria afetas ao mérito da demanda.

Portanto, deixo de recepcionar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Intimadas para informarem quanto ao interesse na produção de provas, apenas a parte ré se manifestou requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora.

Prevê o art. 370 da legislação instrumental civil que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Nesses termos, entendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte ré, uma vez que da análise da inicial o pedido de rescisão contratual decorre de dificuldades financeiras da parte autora, é dizer, não houve alegação de inadimplemento contratual pela parte ré, logo, a oitiva de testemunhas para comprovação de que o empreendimento em questão encontra-se apto para habitação é inútil, tendo em vista que o contrário sequer foi levantado pela parte autora em seus argumentos.

De igual forma em relação ao pedido de depoimento pessoal da autora com a finalidade de comprovação de alteração da sua situação financeira e a juntada de documentos, também tenho por dispensável, destacando o comando do art. 54, §2º do CDC que assegura ao consumidor o direito subjetivo à resolução nos contratos de adesão, cabendo, quando do julgamento do mérito, a discussão quanto as consequências/penalidades que podem decorrer do pedido de rescisão contratual.

Em assim sendo, indefiro o pedido de produção da provas pleiteadas pela parte ré à fl. 194.

Desta decisão, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Marechal Deodoro , 04 de fevereiro de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
04/02/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:29

Decisão de Saneamento e Organização
29/07/2024 08:22

Conclusos para decisão
20/06/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 12:30

Despacho de Mero Expediente
19/09/2023 13:40

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 22:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 10:26

Expedição de Carta.
29/03/2023 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 12:47

Decisão Proferida
20/03/2023 13:28

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2023 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 11:14

Despacho de Mero Expediente
10/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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