13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0702164-32.2022.8.02.0053 - Inquérito Policial - Indiciado: Damião de Araújo Carvalho - Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar a ocorrência dos crime de resistência, desacato, desobediência e perturbação do sossego alheio, fatos atribuídos à DAMIÃO DE ARAUJO CARVALHO e FLÁVIO ALEXANDRE SANTOS DE ARAÚJO CARVALHO.

O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal.

Após aceita a proposta, esta foi devidamente homologada, por meio de Sentença prolata em audiência de fls. 134/135 O representante do Ministério Público constatou o cumprimento integral das condições impostas, opinando pela extinção da punibilidade e arquivamento dos autos, em parecer acostado aos autos em fls. 178. É o relatório.

Passo a decidir.

Restou comprovado nos autos, consoante os documentos de fls. 143, 147 e 175 que os autores cumpriram integralmente as condições propostas pelo órgão ministerial.

Assim, com fundamento no art. 28-A, §13°, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAMIÃO DE ARAUJO CARVALHO e FLÁVIO ALEXANDRE SANTOS DE ARAÚJO CARVALHO.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado (que deverá ser certificado nos autos), preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação.

Comunique-se à Justiça Eleitoral.

Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.

Publique-se.

Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0702164-32.2022.8.02.0053 - Inquérito Policial - Indiciado: Damião de Araújo Carvalho - Forte no parecer do representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para que o autor do fato quite, em 30 (trinta) dias a partir da intimação, a última parcela referente ao ANPP, no valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

Após juntada do comprovante de pagamento, renove-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimações e providências necessárias.
10/12/2024 11:39

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:33

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 14:03

Suspensão Condicional do Processo
09/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2023 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:46

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
16/06/2023 10:31

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
15/06/2023 06:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 15:16

Juntada de Mandado
14/06/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 15:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:45

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:44

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 07:53

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:31

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:31

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:32

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:41

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 12:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
26/01/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:11

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/01/2023 12:41

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2023 09:37

Expedição de Certidão.
19/01/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 19:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 07:58

Expedição de Certidão.
16/01/2023 07:54

Expedição de Certidão.
13/12/2022 21:23

Juntada de Mandado
13/12/2022 21:07

Juntada de Mandado
13/12/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 13:02

Expedição de Ofício.
13/12/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:21

Juntada de Alvará
13/12/2022 12:20

Juntada de Alvará
13/12/2022 10:06

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/12/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 05:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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