TJAL - 0703702-80.2019.8.02.0044

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO

CNPJ: 12.200.275/0001-58

Advogados

KAYMI MALTA PORTO

OAB: 5936/AL

ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO

OAB: 1629/AL

CPF *52.***.*12-15

Polo Passivo

Partes

CIPESA ENGENHARIA S.A

CNPJ: 12.272.753/0001-35

Advogados

RODRIGO LINS DA ROCHA

OAB: 9149/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 04:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Rodrigo Lins da Rocha (OAB 9149B/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0703702-80.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - Executado: Cipesa Engenharia S.a - Assim, considerando que o Executado contratou serviço de advogado com o intuito de extinguir a execução fiscal, acerca da qual desistiu o Exequente apenas posteriormente, deve ser o Município responsável por tais despesas, em aplicação do princípio da causalidade.

    Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

    Condeno o exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 5, § 3º, I c/c § 4ºº, III, do CPC C.

    Sem condenação em custas, em atenção ao art. 39, caput, da LEF.

    Proceda-se com o imediato desbloqueio de valores eventualmente constritos nestes autos.

    Oportunamente, transitado a sentença em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

    P.R.I.

  • 31/03/2025 13:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2025 14:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2025 03:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 15:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Rodrigo Lins da Rocha (OAB 9149B/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0703702-80.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - Executado: Cipesa Engenharia S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls.84-85, abro vista dos autos ao advogado da parte executada pelo prazo de 15 dias.

  • 04/02/2025 17:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2024 12:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/08/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/07/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2023 16:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2023 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2023 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2023 10:35

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/04/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 17:07

    Apensado ao processo

  • 13/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 11:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2023 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 11:15

    Republicado ato_publicado em 31/03/2023.

  • 25/01/2023 11:37

    Decisão Proferida

  • 10/04/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2021 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2021 09:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/10/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2020 16:41

    Expedição de Carta.

  • 03/09/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 13:40

    Decisão Proferida

  • 24/03/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2020 12:34

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 12:26

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/10/2019 13:32

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2019 10:58

    Decisão Proferida

  • 10/10/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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