14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA (OAB 14320/AL) - Processo 8008717-54.2025.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXECUTADO: B1Gean Wagner Oliveira BragaB0 - DESPACHO Considerando a abertura do processo administrativo n.º 02700.124392/2019, que trata da exigibilidade do débito objeto da presente ação, informada na Exceção de Pré-executividade de fls. 4/9, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos a decisão final do referido processo, sob pena de prosseguimento do feito.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação da exceção oposta.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
11/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:32

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB 14320/AL) Processo 8008717-54.2025.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Gean Wagner Oliveira Braga, Gean Wagner Oliveira Braga - DESPACHO Resta firmado o entendimento de que a Exceção/Objeção de Pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam; os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese.

Assim, determino que se dê vista dos autos ao exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender devido.

Por fim, ressalte-se a possibilidade de retificação da inicial, com a substituição/regularização da certidão de dívida ativa, prevista no parágrafo 8º, art. 2º, da Lei 6.830/80 (LEF).

Cumpra-se.

Maceió (AL), 28 de fevereiro de 2025.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
06/03/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/03/2025 09:17

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 17:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 21:44

Decisão Proferida
15/01/2025 17:43

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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