22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801442-63.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil contra acórdão de págs. 137/143 dos autos principais, no qual a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do da Relatora.

Em suas razões (págs. 1/12), o embargante suscitou em síntese, a existência de omissão no julgado.

Apontou a necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no REsp nº 1.370.899/SP (Tema 685/STJ), que trata do termo inicial de incidência dos juros moratórios, e também em virtude da afetação dos REsps nos 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1.169/STJ), que versa sobre a indispensabilidade da liquidação prévia da sentença genérica em demanda coletiva.

Alegou, ainda, ausência de título executivo e necessidade de prévia liquidação de sentença, com violação aos artigos 95 do CDC e 509 do CPC.

Aduziu, outrossim, omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que entende dever ser a citação na fase de cumprimento de sentença e não na Ação Civil Pública, em suposta violação aos artigos 240 e 405 do Código Civil.

Por fim, arguiu omissão quanto à aplicação da Súmula 519 do STJ, para afastar a condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e prequestionar a matéria.

Em sede de contrarrazões (págs. 16/20), o Instituto embargado defendeu o não acolhimento dos embargos propostos.

Requereu, também, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a o manifesto intuito protelatório. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
19/07/2025 14:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801442-63.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025. 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela Banco do Brasil S/A. em face de decisão proferida às págs. 85/91 do recurso principal, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. 2.

O recurso principal foi julgado através do acórdão de págs. 137/143 antes do julgamento do presente incidente, resultando na sua prejudicialidade. 3.Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, em virtude da sua prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4.

Decorrido o prazo legal, arquive-se. 5.

Utilize-se da presente decisão como ofício ou mandado. 6.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
17/06/2025 21:06

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 20:59

Ciente
17/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 12:04

Ato Publicado
10/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:35

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
29/05/2025 21:57

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 21:57

Conhecido o recurso de
29/05/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:30

Processo Julgado
16/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:42

Incluído em pauta para 15/05/2025 11:42:54 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 11:25

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801442-63.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'A T O O R D I N A T Ó R I O Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
13/05/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:23

Processo Transferido
12/03/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
28/02/2025 13:56

Ciente
28/02/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:21

Incidente Cadastrado
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 21:15

Certidão sem Prazo
13/02/2025 20:41

Encaminhado Pedido de Informações
13/02/2025 20:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/02/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 15:35

Decisão Monocrática cadastrada
13/02/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801442-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
12/02/2025 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 10:10

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 10:10

Distribuído por dependência
10/02/2025 18:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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