TJAL - 0801583-82.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801583-82.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Dayvson Figueiredo Vieira - Embargante: Sandra Maria de Lima - Embargado: Caixa Seguradora S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA.
ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VÁLIDA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO SECURITÁRIA, QUE VISAVA COMPELIR SEGURADORA A ASSUMIR ENCARGOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL EM RAZÃO DE ALEGADO RISCO DE DESABAMENTO DO IMÓVEL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIALMENTE QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO E À VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AFASTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E, CONSEQUENTEMENTE, O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300).5.
A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA, DESDE QUE A DECISÃO REMISSIVA ESTEJA MOTIVADA E COMPATÍVEL COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 1.397.056/MA, REL.
MIN.
ROSA WEBER, J. 13/03/2023).6.
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO IMÓVEL NO MAPA DE RISCO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO, BEM COMO CITOU LAUDO TÉCNICO CONTRÁRIO À TESE DO EMBARGANTE. 7.
A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO AFASTA A NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. 8.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO PODERÁ ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III; 1.025; 1.026, §2º E §3º; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.397.056/MA, REL.
MIN.
ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 13/03/2023; STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 03/05/2021; STF, EDCL NO AGR NA RCL 58.810/SP, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 18/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcanti Marques (OAB: 19358/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL) -
24/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 20:44
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 20:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/07/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
-
16/07/2025 15:48
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801583-82.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Dayvson Figueiredo Vieira - Embargante: Sandra Maria de Lima - Embargado: Caixa Seguradora S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcanti Marques (OAB: 19358/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL) -
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
11/06/2025 11:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/06/2025 12:23
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 15:13
Ato Publicado
-
27/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801583-82.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Dayvson Figueiredo Vieira - Embargante: Sandra Maria de Lima - Embargado: Caixa Seguradora S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcanti Marques (OAB: 19358/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL) -
23/05/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 12:37
Conclusos para julgamento
-
23/05/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 11:22
Incidente Cadastrado
-
15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801583-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dayvson Figueiredo Vieira e outro - Agravado: Caixa Seguradora S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Falou em defesa dos agravantes o advogado, Dr.
Eduardo Wagner Tavares Cordeiro - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SEGURO HABITACIONAL.
IMÓVEL EM SUPOSTA ÁREA DE RISCO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA, NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM QUE A SEGURADORA ASSUMA OS ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E OUTRAS DESPESAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM ÁREA DE RISCO, COM RISCO DE DESABAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO E À OCORRÊNCIA DE SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE SECURITÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 300 DO CPC.4.
A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL ESTEJA INSERIDO EM ÁREA DE RISCO CONFORME MAPEAMENTO DA DEFESA CIVIL, NEM DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE.5.
LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE AGRAVADA ATESTA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO E NÃO APRESENTA DANOS ESTRUTURAIS QUE JUSTIFIQUEM A COBERTURA SECURITÁRIA.6.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS DA CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO.7.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 537.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL) -
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801583-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: DAYSON FIGUEIREDO VIEIRA - Agravante: SANDRA MARIA DE LIMA - Agravado: Caixa Seguradora S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dayson Figueiredo Vieira e Sandra Maria de Lima, em razão de decisão (págs. 996/1000 dos autos de origem) proferida nos autos da Ação de Indenização Securitária nº 0720273-56.2022.8.02.0001, proposta em face Caixa Seguradora S/A, na qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Em suas razões, o agravante requereu o deferimento da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso para: a) A Demandada seja compelida a assumir a responsabilidade pelo pagamento das prestações do contrato de mútuo com alienação fiduciária do imóvel em tela, firmado entre a parte autora e a CEF (Contrato n.º 155553172699), enquanto perdurar a resolução da presente demanda, levando em consideração a possibilidade de a parte autora pagar prestação de financiamento de imóvel com risco de desabamento; b) A Demandada seja compelida a assumir a responsabilidade pelo pagamento das prestações do aluguel de um imóvel semelhante, no montante de, no mínimo, 0,5% do valor da garantia do imóvel, correspondente a R$920,00 (novecentos e vinte reais), enquanto perdurar a resolução da presente demanda, levando em consideração o prejuízo mensal dos autores; c) Em virtude da desocupação do imóvel, requer ainda que seja determinada à Demandada a responsabilidade com o custeio com as despesas necessárias para o pagamento das tarifas de água, energia, esgoto, bem como todos os tributos vinculados ao bem, tais como despesas condominiais, além de taxas e Impostos - IPTU, Corpo de Bombeiros, iluminação pública, limpeza urbana, etc., até a solução final da lide; d) Em caso de inadimplência, considerada a partir da intimação da decisão, seja estabelecida multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte Requerente, em conformidade com o art. 537, CPC.
Em decisão de págs. 36/39, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada recursal.
Contrarrazões pela agravada às págs. 56/65, em que requereu o desprovimento recursal.
Na oportunidade, dissertou sobre a importância da realização da perícia no imóvel objeto da lide, a fim de que se ateste a existência de sinistro previsto na apólice que justifique a cobertura securitária. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL) -
13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801583-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DAYSON FIGUEIREDO VIEIRA - Agravante: SANDRA MARIA DE LIMA - Agravado: Caixa Seguradora S/A - '19 Assim, com base no acima exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
DILIGÊNCIAS: 20 Oficie-se, com urgência, o juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão e requisitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações que entender necessários ao andamento do feito. 21 Intime-se a parte agravada, na forma estabelecida no art. 1.019, II, do CPC, para que responda aos termos do presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. 22 Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me os autos conclusos para o normal prosseguimento do processo.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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