TJAL - 0705035-89.2025.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

DENILMA DE SOUZA FERREIRA

CPF *94.***.*20-06

Advogados

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0705035-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Denilma de Souza FerreiraB0 - III.

    Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de p. 81-85 para acrescentar à sentença de p. 71-79 a fundamentação acima e alterar o seu dispositivo, o qual passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, Denilma de Souza Ferreira (CPF n. *94.***.*20-06), referente à evolução entre as Classes 'D' e 'E', com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 32.554,11, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,17 de julho de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 18/07/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 10:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/06/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 12:11

    Apensado ao processo

  • 21/05/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0705035-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilma de Souza Ferreira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, Denilma de Souza Ferreira (CPF n. *94.***.*20-06), referente à evolução entre as Classes 'D' e 'E', com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 32.554,11 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió, 15 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 15/05/2025 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 18:23

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2025 07:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0705035-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilma de Souza Ferreira - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis: (1) pronuncie-se sobre a contestação e (2) informe se possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la, implicando o silêncio em desinteresse.

    Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo assinalado (fila SAJ - concluso sentença).

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 31 de Março de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 04/04/2025 20:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 18:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/02/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:55

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2025 13:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0705035-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilma de Souza Ferreira - DESPACHO Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

    Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

    O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 04/02/2025 16:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 10:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/02/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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