TJAL - 0700283-31.2012.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700283-31.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elias Saraiva de Olanda - Apelante: Espólio de Isabel Cristina SaraivaMelo - Apelada: Darcy Carvalho Freire - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700283-31.2012.8.02.0001 Recorrente: Elias Saraiva de Olanda.
Advogado: Diogo Phillip Silva Gueiros (OAB: 8826/AL).
Advogado: Williams Pacifico Araújo Santos (OAB: 4790/AL).
Recorrida: Darcy Carvalho Freire.
Advogado: Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL).
Advogado: Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL).
Soc.
Advogados: Everaldo Gomes de Lira Junior (OAB: 7662/AL).
Advogado: Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Elias Saraiva de Olanda, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o artigo 371 do Código de Processo Civil, aduzindo que "muito embora os recorrentes tenham sustendo em sua defesa e em suas razões de recurso de apelação não ter recebido o cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual sequer está nominal aos recorrentes, não tendo a recorrida juntou aos autos a microfilmagem do cheque indicando a conta bancária beneficiária do valor, não houve manifestação do acórdão quanto a tal ponto" (sic, fl. 277).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 285/291, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 235, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao artigo 371 do Código de Processo Civil, aduzindo que "muito embora os recorrentes tenham sustendo em sua defesa e em suas razões de recurso de apelação não ter recebido o cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual sequer está nominal aos recorrentes, não tendo a recorrida juntado aos autos a microfilmagem do cheque indicando a conta bancária beneficiária do valor, não houve manifestação do acórdão quanto a tal ponto" (sic, fl. 277).
Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diogo Phillip Silva Gueiros (OAB: 8826/AL) - Williams Pacifico Araújo Santos (OAB: 4790/AL) - Cristinao Saraiva Melo - Elias Saraiva de Olanda Júnior - Sayonara Saraiva Melo - Sheila Saraiva de Melo Santos - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Everaldo Gomes de Lira Junior (OAB: 7662/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) -
12/07/2025 14:29
Decisão Monocrática cadastrada
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11/07/2025 17:42
Recurso Especial não admitido
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09/05/2025 07:26
Conclusos para despacho
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08/05/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 13:10
Ciente
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07/05/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700283-31.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elias Saraiva de Olanda - Apelante: Espólio de Isabel Cristina SaraivaMelo - Apelada: Darcy Carvalho Freire - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700283-31.2012.8.02.0001 Recorrente : Elias Saraiva de Olanda e outros Advogado : Diogo Phillip Silva Gueiros (8826/AL).
Advogado : Williams Pacifico Araújo Santos (4790/AL).
Recorrido : Darcy Carvalho Freire.
Advogado : Hermann de Almeida Melo (6043/AL).
Advogado : Carlos Cristian Reis Teixeira (9316/AL).
Advogado : Hilton Agra de Albuquerque Netto (9564/AL).
Soc.
Advogados : Everaldo Gomes de Lira Junior (7662/AL) DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diogo Phillip Silva Gueiros (OAB: 8826/AL) - Williams Pacifico Araújo Santos (OAB: 4790/AL) - Cristinao Saraiva Melo - Elias Saraiva de Olanda Júnior - Sayonara Saraiva Melo - Sheila Saraiva de Melo Santos - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Everaldo Gomes de Lira Junior (OAB: 7662/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) -
08/04/2025 07:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 17:35
Conclusos para despacho
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04/04/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 15:00
Juntada de Petição de recurso especial
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04/04/2025 15:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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04/04/2025 14:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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02/04/2025 14:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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02/04/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 10:52
Ciente
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12/03/2025 20:01
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 08:39
Ciente
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25/02/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:50
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700283-31.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elias Saraiva de Olanda - Embargante: Espólio de Isabel Cristina SaraivaMelo - Embargada: Darcy Carvalho Freire - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E SUPOSTA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A VALIDADE DA QUITAÇÃO CONSIGNADA EM ESCRITURA PÚBLICA E A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO.5.
CABIA À PARTE EMBARGANTE PRODUZIR PROVA DO NÃO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.6.
O ARGUMENTO DE IRREGULARIDADE NA OUTORGA DA ESCRITURA FOI ANALISADO E AFASTADO, TENDO SIDO OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL.7.
PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO SOB A ROUPAGEM DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.""A QUITAÇÃO CONSTANTE EM ESCRITURA PÚBLICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INCUMBINDO À PARTE QUE A CONTESTA O ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Williams Pacifico Araújo Santos (OAB: 4790/AL) - Cristinao Saraiva Melo - Elias Saraiva de Olanda Júnior - Sayonara Saraiva Melo - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Everaldo Gomes de Lira Junior (OAB: 7662/AL) -
27/01/2025 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/01/2025 14:55
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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27/01/2025 14:54
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
27/01/2025 14:51
Ciente
-
27/01/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 14:41
Incidente Cadastrado
-
18/12/2024 14:33
Acórdãocadastrado
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18/12/2024 12:41
Vista / Intimação à PGJ
-
18/12/2024 10:04
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2024 17:48
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/12/2024 17:48
Conhecido o recurso de
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17/12/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2024 14:00
Processo Julgado
-
05/12/2024 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 09:03
Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
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03/12/2024 17:16
Incluído em pauta para 03/12/2024 17:16:41 local.
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03/12/2024 16:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/10/2024 16:44
Conclusos para julgamento
-
16/10/2024 15:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
02/05/2024 16:01
Conclusos para julgamento
-
02/05/2024 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2024 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2024 10:28
Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
-
30/04/2024 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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30/04/2024 10:34
Substituição/Sucessão da Parte
-
18/12/2023 14:43
Retificado o movimento
-
15/12/2023 10:29
Conclusos para julgamento
-
15/12/2023 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2023 12:11
Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
-
04/12/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 09:55
Conclusos para julgamento
-
25/05/2023 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2023 20:16
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 20:16
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 20:16
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 20:16
Juntada de Outros documentos
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23/05/2023 20:16
devolvido o
-
23/05/2023 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2023 09:38
Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
-
12/05/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 07:32
Conclusos para julgamento
-
22/09/2022 07:32
Ciente
-
22/09/2022 07:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/09/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 12:47
Ciente
-
19/09/2022 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2022 09:17
Publicado ato_publicado em 06/09/2022.
-
02/09/2022 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/12/2021 08:54
Conclusos para julgamento
-
29/12/2021 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/12/2021 08:54
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/12/2021 08:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/12/2021 14:14
Pedido de redistribuição - Resolução TJAL nº 15/2021
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20/01/2021 12:00
Conclusos para julgamento
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20/01/2021 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/01/2021 12:00
Distribuído por sorteio
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20/01/2021 11:56
Registrado para Retificada a autuação
-
20/01/2021 11:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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