03/03/2025 01:21

Expedição de
20/02/2025 10:17

Expedição de
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 15:44

Expedição de
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811519-68.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gina Sibelle Vasco Vanderlei - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, A QUAL FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O JUÍZO DE ORIGEM OPEROU EM ACERTO AO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. ÀS PESSOAS NATURAIS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º DO CPC. 4.

CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, MERECE REFORMA A DECISÃO IMPUGNADA, NO SENTIDO DE CONCEDER A BENESSE REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 99, CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.578.634/GO, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022; TJAL - AI 0807074-12.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/04/2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB: 20084/AL)
12/02/2025 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:32

Mérito
12/02/2025 14:25

Processo Julgado Sessão Presencial
12/02/2025 14:25

Conhecido o recurso de
12/02/2025 13:01

Expedição de
12/02/2025 09:30

Julgado
31/01/2025 12:59

Expedição de
31/01/2025 00:00

Publicado
30/01/2025 12:02

Expedição de
30/01/2025 11:07

Inclusão em pauta
30/01/2025 09:30

Expedição de
29/01/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:24

Despacho
28/01/2025 09:47

Conclusos
28/01/2025 09:45

Expedição de
05/12/2024 13:28

Juntada de Documento
13/11/2024 10:33

Expedição de
12/11/2024 16:23

Publicado
12/11/2024 10:42

Confirmada
12/11/2024 10:42

Expedição de
12/11/2024 10:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/11/2024 09:45

Expedição de
11/11/2024 17:50

Publicado
11/11/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
11/11/2024 13:34

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 14:35

Conclusos
05/11/2024 14:35

Expedição de
05/11/2024 14:35

Distribuído por
05/11/2024 14:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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