05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Handerson Ferreira da Silva Henrique (OAB 15325/AL), Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB 19528/AL) Processo 0721362-22.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Wagner Frederico Santos de Albuquerque - Isto posto, demonstradas a materialidade e a autoria do delito, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e de culpabilidade, a condenação de WAGNER FREDERICO SANTOS DE ALBUQUERQUE pelo crime de falsificação de documento púbico é medida de rigor.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

A culpabilidade do réu merece ser exasperada, uma vez que ele se aproveitou de sua condição de confiança, considerando seu vínculo familiar com o tabelião, para realizar a falsificação de documentos.

O réu não registra antecedentes.

As circunstâncias demonstram uma maior gravidade da conduta do réu, especialmente considerando o contexto em que as falsificações ocorreram.

O réu não apenas cometeu a falsificação de documentos de forma premeditada, mas o fez com o claro intuito de obter vantagem financeira ilícita.

Nada a sopesar sobre seus motivos.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la, assim como sua conduta social.

Nenhum fator consta em desfavor do réu no que tange às consequências do crime.

O comportamento da vítima não influiu na prática delitiva.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, de modo que a pena permanece no patamar anterior Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, de forma que fixo a pena definitiva do réu em 3 (três) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.

Por todo o exposto, CONDENO WAGNER FREDERICO SANTOS DE ALBUQUERQUE às penas de 3 (três) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no crime previsto no artigo 297, do Código Penal.

Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Em razão da natureza do regime de cumprimento de pena, deixo de realizar a detração no caso dos autos.

Considerando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas em desfavor do réu, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no inciso III do art. 44 do Código Penal.

Quanto à prisão preventiva, é incompatível a imposição ou manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a cumprir pena em regime diverso do fechado, porquanto tal medida mostra-se desproporcional e mais severa que a pena imposta na condenação (STF, HC 219435/MG, Pub. 08/09/2022).

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o réu e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
03/01/2025 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Handerson Ferreira da Silva Henrique (OAB 15325/AL), Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB 19528/AL) Processo 0721362-22.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Wagner Frederico Santos de Albuquerque - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o termo de assentada de p. 227, abro vista ao Advogado do réu, para abertura de vista para alegações finais, no prazo legal.
02/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 01:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 14:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:20

Expedição de Carta precatória.
30/10/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 20:54

Expedição de Mandado.
29/10/2024 20:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/10/2024 20:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
18/10/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:31

Juntada de Mandado
04/10/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 09:07

Expedição de Carta precatória.
17/09/2024 20:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 16:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 15:27

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:26

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:46

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
14/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 01:00

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:02

Juntada de Mandado
03/06/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 13:08

Juntada de Mandado
02/06/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 06:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 13:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:11

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 12:27

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 12:25

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
19/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 10:31

Juntada de Mandado
16/11/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 18:38

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 18:37

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 18:36

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 18:36

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 11:32

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
02/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 13:07

INCONSISTENTE
31/07/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/07/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 00:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2023 13:37

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 07:57

Conclusos para despacho
26/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:43

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 11:45

Processo Reativado
02/06/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 07:42

Conclusos para despacho
01/06/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
10/08/2020 00:42

Expedição de Certidão.
04/08/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 16:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2020 16:13

Expedição de Certidão.
19/03/2020 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2020 08:39

Expedição de Certidão.
31/01/2020 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2020 11:27

Expedição de Certidão.
31/01/2020 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 07:58

Conclusos para despacho
31/01/2020 07:29

Expedição de Certidão.
28/12/2019 00:56

INCONSISTENTE
16/12/2019 08:23

Expedição de Certidão.
05/12/2019 14:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2019 14:47

Expedição de Certidão.
05/12/2019 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2019 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2019 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2019 16:10

Expedição de Certidão.
04/12/2019 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2019 16:39

Conclusos para despacho
27/11/2019 16:37

Expedição de Certidão.
07/11/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 13:55

Expedição de Edital.
31/10/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 18:53

Conclusos para despacho
30/10/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 16:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2019 16:23

Expedição de Certidão.
30/10/2019 14:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 13:37

Conclusos para despacho
21/10/2019 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 12:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2019 12:00

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2019 10:36

Expedição de Mandado.
27/09/2019 10:24

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
27/09/2019 10:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 10:17

Expedição de Ofício.
27/09/2019 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2019 10:14

Expedição de Mandado.
26/09/2019 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2019 13:36

Conclusos para despacho
23/09/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 16:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2019 16:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2019 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 15:25

Conclusos para despacho
18/09/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/08/2019 12:43

Expedição de Certidão.
12/08/2019 21:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 13:30

Conclusos para despacho
09/08/2019 13:30

Conclusos para despacho
09/08/2019 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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