01/07/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0704429-57.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Branco Vila Nova - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem honorários, já que não houve litígio.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
29/05/2025 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:53

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0704429-57.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Branco Vila Nova - Réu: Banco Pan Sa - Versam os autos sobre ação rescisória, não tendo a parte autora, no entanto, juntado o instrumento do negócio jurídico cujos termos pretende rever.

Insta esclarecer, de início, que a parte não nega a existência da avença.

Como se sabe, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)" (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

O contrato, na ação que discute o plano de validade do negócio jurídico (nulidade ou anulação), é documento fundamental, pois ele prova, em tese, a causa de pedir da parte autora, consistente na existência de cláusulas que imprescindem de anulação.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser declarado nulo ou anulado se não tem acesso ao seu conteúdo.

Vale salientar, ainda, que, se não tem cópia do contrato em questão, a parte deve se valer do procedimento legal de exibição de documento, a fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de anulação.

Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, : A) trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de declaração de nulidade ou anulação sustenta; B) requerer expressamente a declaração de nulidade do negócio jurídico, uma vez que a rescisão se trata apenas de uma consequência jurídica; e C) corrigir o valor da causa que deverá corresponder a soma de todos pedidos formulados de forma cumulada, quais sejam declaração de nulidade (valor integral do contrato), danos materiais e danos morais.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.
05/05/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 20:47

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
03/03/2025 13:35

Juntada de Mandado
03/03/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:46

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0704429-57.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Branco Vila Nova - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, determino a adoção das seguintes providências: a) expeça-se mandado de intimação para comparecimento pessoal da parte autora a esta unidade judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de abandono, para realização de diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar, conforme item 2 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024; B) expeça-se mandado de constatação, a fim de se verificar se a parte autora reside no endereço informado e, caso positivo, que seja indagada sobre a autenticidade da presente postulação, a sua ciência sobre o presente processo e sobre sua iniciativa para litigar.

Deverá o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada sobre a diligência, apontando eventuais fatos havidos na sua realização que ajudem a elucidar a existência ou não de irregularidade; c) intime-se o representante da parte autora para justificar os motivos pelos quais ocorreram os indícios de litigância predatória acima referidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada conclusos na fila de ato inicial.
05/02/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:01

Decisão Proferida
09/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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