30/05/2025 09:08

Remessa à CJU - Custas
30/05/2025 09:04

Transitado em Julgado
07/05/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0700813-64.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Barbosa Vitor - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)declarara inexistência da relação jurídica controvertida e a inexigibilidade dos débitos dela oriundos. b) condenar a parte demandada a devolver em dobro todos os valores pagos indevidamente quanto ao aludido negócio jurídicoindicado na petição inicial.

Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.

Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora. c)condenara parte réao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.

Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.

Ademais, em razão da declaração de inexistência do contrato controvertido, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00 na hipótese de reativação.

Outrossim, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em favor da requerida, com fulcro no art. 98, caput, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressalvando-se a exigibilidade, haja vista a parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Limoeiro de Anadia,15 de abril de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito
06/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:57

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700813-64.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Barbosa Vitor - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Defiro o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar réplica.

No referido prazo, deverá informar se há outras provas a serem produzidas.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA.
05/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 13:39

Outras Decisões
05/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:26

Expedição de Carta.
22/11/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:46

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 09:45:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
22/10/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001984-48.2024.8.02.0001

Alexandre de Albuquerque Lopes

Cassi Plano de Saude

Advogado: Roberto Xavier de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0709322-37.2021.8.02.0001

Quiteria de Jesus Lima

Excellence Corporation

Advogado: Leonidio Cicero Montenegro Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0704076-21.2025.8.02.0001

Sergio Fernando Oliveira Machado

Itau Unibanco S/A Holding

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0701039-83.2025.8.02.0001

Marluce da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0700076-97.2025.8.02.0026

Elizandra Thais dos Santos Ramos

Francisco Ramos da Silva Neto

Advogado: Rafael Santos da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 13:21

Exibir Processo