02/03/2025 01:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina da Silva Bezerra Ferreira (OAB 7728/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB 8399/AL), Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues (OAB 12534/AL), José Ricardo D'avassi Damico (OAB 7435RO /), Theivison Vieira Lopes Rocha (OAB 15578/AL) Processo 0713987-38.2017.8.02.0001 - Monitória - Autor: Atlântica Motos Ltda - Ré: Edna Bernardo da Silva - Autos n° 0713987-38.2017.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Atlântica Motos Ltda Réu: Edna Bernardo da Silva SENTENÇA ATLÂNTICA MOTOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de EDNA BERNARDO DA SILVA, ambos qualificados na inicial.

Juntou procuração e documentos (fls. 05-32).

Citada por edital, a ré, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou embargos à monitória por negativa geral, à fl. 109.

Em petição (fls. 113-115), a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos e pelo julgamento antecipado do mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento desta Magistrada.

Com efeito, embora se trate de questão de fato e de direito, a prova dos fatos é meramente documental, sendo desnecessária e protelatória a produção de outras provas, notadamente quando as partes renunciaram expressa ou tacitamente, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Como este Juízo já teve a oportunidade de descrever em artigo doutrinário, a ação monitória é um procedimento de cognição sumária que visa a dar eficácia de título executivo a um documento que não a possua. É o caminho mais curto para alcançar o título executivo, pois possui um procedimento especial mais célere que o rito comum ordinário.

Acerca do procedimento da ação monitória, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Percebe-se, assim, que o procedimento monitório é um processo de natureza mista, pois ele permite efetivamente uma cognição sumária, seguido por uma fase executiva.

Ainda, pode-se perceber a natureza condenatória, quando opostos os embargos, o procedimento segue-se pelo rito comum ordinário, da sentença que rejeita os embargos impõe-se uma efetiva condenação ao devedor, consistente na obrigação de pagar.

In casu, o autor apresentou como prova escrita para embasar sua pretensão, cheque (fls.28-29) que traduz o débito, conforme demonstrativo (fls.30-31).

Verifica-se que o requerido assinou a cártula de nº 000134, de sua titularidade (fls. 28), e o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (fls. 29).

O cheque é ordem de pagamento à vista e em dinheiro que goza de literalidade, autonomia e abstração.

Dessa forma, se o título estiver perfeito do ponto de vista formal, incumbe ao devedor que suscita a causa debendi provar - de forma cabal, convincente e irrefutável - a ausência ou a ilegitimidade da causa, devendo fazê-lo nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15, hipótese essa que não restou configurada no caso vertente, uma vez que citado por edital (fls. 92), apresentou apresentou embargos à monitória por negativa geral, a qual em nada contribuiu para a controvérsia, uma vez que não foi alegada nem comprovada qualquer tese de defesa, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório.

Registro, por fim, que a data da propositura da ação respeita o entendimento previsto no teor da Súmula 503 do C.

STJ: o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Quanto ao marco inicial para incidência dos juros legais e correção monetária, assinalo que o os juros devem ser contados a partir da primeira apresentação pelo portador ao banco e a correção monetária deve ser exigida desde a data de emissão dos cheques.

A Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, dispõe, em seu art. 52, sobre o tema: O portador pode exigir do demandado: I - a importância do cheque não pago; II - os juros legais desde o dia da apresentação; III - as despesas que fez; IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

A matéria em questão foi objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.556.834/SP, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC/15, sobrevindo pronunciamento definitivo do C.

STJ nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CHEQUE.

INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

DESCABIMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, 2ª Seção.

REsp nº1.556.834/SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em22/6/2016 - recurso repetitivo) (Info 587).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com correção monetária incidente a partir da data de emissão estampada na cártula, conforme índice do INPC, e os juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada, uma vez que verificada dívida positiva, líquida e com termo certo(art. 52, II da Lei 7.357/1985).

Condeno ainda o réu ao adimplemento das custas processuais e pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC.

Transitado em julgado, certifique-se e intime-se o sucumbente para realizar o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça no prazo de 05 (cinco) dias expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL.

Após, em não havendo requerimento autoral de cumprimento de sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se (dispensada a intimação do réu revel).

Maceió,03 de fevereiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
03/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 16:11

Despacho de Mero Expediente
20/02/2024 17:18

Conclusos para despacho
17/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 01:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 17:25

Despacho de Mero Expediente
15/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 07:37

Visto em Autoinspeção
02/06/2023 07:36

Despacho de Mero Expediente
10/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:26

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 17:56

Despacho de Mero Expediente
10/05/2022 14:34

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:33

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:55

Expedição de Certidão.
11/11/2021 20:02

Expedição de Edital.
30/07/2021 08:08

Despacho de Mero Expediente
29/05/2021 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2021 17:35

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 12:01

Expedição de Carta.
13/05/2021 14:06

Expedição de Certidão.
13/05/2021 10:22

Visto em Autoinspeção
25/03/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 17:49

Publicado ato_publicado em data.
17/03/2021 20:16

Despacho de Mero Expediente
04/02/2021 16:22

Conclusos para despacho
03/02/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 02:33

Retificação de Prazo, devido feriado
15/01/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 15:02

Publicado ato_publicado em data.
13/01/2021 19:30

Despacho de Mero Expediente
13/01/2021 16:21

Conclusos para despacho
13/01/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 21:49

Despacho de Mero Expediente
15/09/2020 18:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 18:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 11:19

Conclusos para despacho
15/05/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2020 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2020 00:30

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2020 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/04/2020 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2020 18:30

Despacho de Mero Expediente
21/04/2020 17:56

Expedição de Ofício.
21/04/2020 17:56

Expedição de Ofício.
21/04/2020 17:45

Conclusos para despacho
21/04/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 16:30

Despacho de Mero Expediente
07/10/2019 09:26

Conclusos para despacho
02/10/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2019 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2019 11:24

Publicado ato_publicado em data.
23/09/2019 11:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/08/2019 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2019 09:29

Expedição de Carta.
13/06/2019 13:56

Despacho de Mero Expediente
15/05/2019 18:28

Conclusos para despacho
10/05/2019 23:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 16:18

Publicado ato_publicado em data.
19/11/2018 19:11

Despacho de Mero Expediente
14/11/2018 18:21

Conclusos para despacho
31/07/2018 10:19

Conclusos para despacho
27/07/2018 22:11

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 21:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 14:31

Despacho de Mero Expediente
06/03/2018 08:36

Conclusos para despacho
06/03/2018 08:32

Expedição de Certidão.
05/02/2018 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2018 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2018 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2017 13:37

Expedição de Carta.
18/08/2017 09:38

Visto em correição
07/06/2017 18:44

Despacho de Mero Expediente
29/05/2017 17:04

Conclusos para despacho
29/05/2017 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
02/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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